PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital.sp.gov.br
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LEM AR VOGAL t=PN;
as ALTERA ARTIGO NA LEI
proTOCOLA DOM COMPLEMENTAR 06 DE 19 DE
HSI 6 1 OUTUBRO DE 1993
A Câmara Municipal APROVA:
ngeta À. :
id resbligo 1.º Fica alterado o Artigo 1º da Lei
Complementar n.º 06 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993, passando o
parágrafo 1.º a vigorar com a seguinte redação:
Ártigo 1.º Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, órgão deliberativo, que terá a participação
paritária do Executivo Municipal, entidades públicas e privadas do setor
rural, entidades representativas dos produtores, trabalhadores rurais e da
Câmara Municipal.
Parágrafo único: A participação paritária a que se
refere o “caput” será determinada através da participação dos seguintes
representantes,
1 Um representante titular e um suplente da Prefeitura
Municipal de Palmital, indicado pelo Prefeito Municipal;
H Um representante titular e um suplente da Câmara
Municipal, eleito pelos pares;
HH Um representante titular e um suplente da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo
titular daquela pasta;
IV Um representante titular e um suplente da
Microbacia da Agua do Palmitalzinho. eleito pelos pares;
V Um representante titular e um suplente Microbacia
da Agua da Fartura, eleito pelos pares;
VI Um representante titular e um suplente da
Coopaban- Cog ati vyeiPalmi sé; dos Bananicultores, indicados pela
Ss!
Diretora; COMP,
Jo/agu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970.000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Vil Um represemante titular e um suplente da
Copermota- Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana,
indicados pelo Conselho de Administração;
VII Um representante titular e um suplente do
Sindicato Rural de Palmital, indicados pela Diretoria;
IX Um representante titular e um suplente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Palmital, indicados pela Diretoria;
X Um representante titular e um suplente da Cadeia
Produtiva da Cultura da Cana de Açúcar, eleitos pelos pares;
XI Um representante titular e um suplente da Cadeia
Produtiva da Cultura da Mandioca, eleitos pelos pares;
XII Um representante titular e um suplente do Banco do
Brasil S/A, indicados pela Gerência;
XII Um representante titular e um suplente da Cadeia
Produtiva da Pecuária Leiteira, eleitos pelos pares;
XIV Um representante titular e um suplente da Casa da
Agricultura, indicados pelo Diretor.
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03
de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= LE, =
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar n.º 009/2011 que E IG
Trata-se de necessária alteração na Lei tendo em vista
impedimentos legais para a participação dos vereadores como outrora
constava no texto legal, mas restando garantida a participação de
representantes da Câmara Municipal.
Inclui-se ainda no presente Projeto as entidades que
comporão o Conselho através de seus representes titulares e suplentes.
Importante informar que em reunião realizada no último
dia 03 de agosto, as alterações ora encaminhadas foram discutidas,
estudadas e aprovadas pelos membros do Conselho atualmente em
vigência.
Desta forma aguardando aprovação de vossas
Excelências, atenciosamente.
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
Prefeitura Municipal de Palmital
Fatado de São Paulo
LEI UOMPLEMENCAR NE D6 DE 19 DE QUTUSHO DE 1.963
CRIA O CONSELHO MURICIPAI DZ DESENVOLVE
MENTO RURAL.
MARILENA TRONCO, PREFEITA HUNICIPAL DE
PALHITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que = Câmara BWunicipal de =/
Ealmlta! apreveu » eu promulgo a seguinte Lel:-
ártigo 1º- Fica crtado o Conseclhc Muní-
eipal Se Desenvolvimento Rurel, órgão deliberativo, que Lerá a par
ricipação partvária de Executivo Municipal, entidades úblicas e
grívadas do setor rural, entidados representativas dos produtores,
rrabalhadoroy rurais e dos Vervadores.
Farágra£o Único- A participação parita-
rita à quo so refere o 'taput' serê determinada pelo Regimento Inter
no, quo & parte Integrante desta Let. ,
Artigo 2%- À purtir da promulgação dea-
ca Lel, ftca cytigulado é prozo do SO inovertu) dias, pura o Conse
Jho ceiaborar o Plano Diretor do Descnvolvimento Rural integrado.
Artigo 3t- U Flano biretor do Desenvol-
vimento Sural Integrado deverá contore-
1- diagnósticos da realidade rural de /
Eunicipios
1I- soluções e diretrizes para o desen-
volvimento do setor primario;
III= fontes de recursos crçatentários /
para finançiar au uções propostas;
IV= criação do
so praduLor Ru--
rais
V- projeteu de microbacias; GS
Vl- promover à integração dos vários =/
!] A 4 “ ,
segmentos do setor agricola, vinculados à prolução, comercialfiza--
+
Preieitura Municipal de Palmital
Fetado de São Paulo
CO
Zlx.-02=
na
çac, armazenamento, industrialização e transporte;
VIT- viaberar anumimente « Flano Dire--
tor do beuconvolvimento Rara) integrado;
V1II- asmusscrar o Poder Executivo Muní
cipal em matérias relacionadas a sua área de abrangência.
Artigo 4º- Para aconsecução das diretri
Zeus do Conselho o Município instalará:
I- estação de Logento rural;
1I- serviço municipal do máquinas apgrl
culass
FII- bolsa municipal de arrendamento ce
terrass
IV- feiras livres;
V- mercadov e centrais de abastecimen-=
to;
Vi- programes de cinturçes verdes.
Artigo 5?- Qb serviços prestados pelo /
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, gerão considerados cs
mo de serviços celevantes à comunidade, não vendo portanto remune-
sacos.
arcigo 6º- kyta left entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITUNA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
dc Jutubro de 1.993.
Po]
TRONCO
=PREVEITA MUNICIPALe
Publicado na DIVISÃO DE. ROCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COURUERADORTA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 2NEFEITURA /
MUNICIPAL LE PALHITAL, em 19-06 OUjubro de 1.993.
-“LOORDENADOR GERA), DE ADMINISTRAÇÃO-
Ficitura Municipal de Palmital
Fatade de Sião Paulo
Ri GIMENTO INTraN + PO CONS ORSELHO HO HUNICTCAL L DE É LESANVOLVIKENTO RURAL /
DE PAUMITAL
"CAPÍCULO Te
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DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSEUHO
Artigo 1º O Conselho Hunicipal de De--
senvolviemnto Rural de Palmital, tem por atribuições as constentoy
de gua leí criadora, a LG, nº 06 de 19 de outubro ge i 993.
=CAPÍTUIO ULQ Tl=
BA COMPOSIÇÃO DO conserHo
Artigo 2º- O conselho “unicípa) ge De-.
senvolvimento Rurgl será cons tituidu de 32 frrínta e dois) menbros
sendo; -
1- um renvosentanto titular é um suplern
te da Prefeitura Municigal, inticados pelo Prefvtto Munic sipal;
I- um Ecpresentanteo ticular e pm Bli-— =
Pplente às Câmara ms
cipal, eleitos pelos Pares
III- um representante titular o um sum
Prento da Jcercraria da Agricwi tura s Abastecimento do Estado de
Sac Paulo, indicados polo titular ânquela Pauta;
=" um Pepresentante cituiar q um muc—=
plente da Mispobasia Eidrográfica da Água do Peimitalzimho, elci--
tos pelos pares;
7 um Fepresontanto citular e um suplem
Ce da Micrebucia Hidroprafica da Águas da Aldeia, eleitos peles pas
rem:
vi- um Fepresontanto Litular e um su-=—
Plante da Eicrotacia Hidrográfica du Água das Anhumas, eleitos pe-
icu pares;
Vil-= um Fepresentante (itular e um gu-.
plente iu Cosperativa dos Cufelcuitnres da Rédia Serocabana, indi-
cados polu Conselho de Administração;
VILI- um Pepresentente Lítular e 3 Lii-
Plente do Sindicato Rural de Pai miltal, indicado pely apiapers /
gd
treretiura Municipal de Palmital
Fatado do São Fauto
fls.-D2e
TXx- um representante titular e tm gu---
Plonte do Sinsicato des Trabalhadores Rurais de Palmital, indica--
X- um representante titular e um suplen
te da Associação dos Produtores do Ceute Paulista, indicados pela
Diretoria;
X- um representante titular e um gu-—
piente da Agro Indústria de Derivados da Cana de Açúcar, cleitosy /
pelos pares;
KII- um representante titular € ur gu
piente da Agro Indústria de Derivados de Mandioca, eleitos palos /
pares;
RILi=- um representante titular e um su-
plente do Banco do Brasil, indicados pela gerência;
KIV- um reproesentunto titular e um sy=-
plente do Banco do Estado de São Pads, Indicados pela gerência;
AV- um representante Litular e um gi--—
plente da Nossa Caixa Nossc Banco, indicados pela Rerência;
AVI- um representante titular e um sli--
plente da Casa da Agricultura de Falmital, Indicados polo Delegado
Agricola.
5 18- Us membros do Conselho Funicipal
de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefito Muni-
cipal;
?%- O mandato dos menibros do Conselho
«*
Runicipal de Desenvolvimento Rural sera se dois anos, facultada a
recondução.
Artigo 2?- C Conselho Municipel de De--
senvolvimento Rural properã a cabsação do mandats do membro que -/
deixar de comparscer q 02 (dunas) reuniões consecuiivas ou q 04 .,..
(quatro) alternadas, no período de um ano, injustiticsdamente, u
cujas Juutificativas não forem uceíitau pely plenário,
$ 2º- O prazo para requerer Justipionti
va de ausência 6 de 10 (dez) diuus. a contar da data da reunião com
que a mesma decorreu, devendo ser efecuaca mediunte cfício Dá