PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44,543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www 41] gov.br
ê PLEMENTAR N.º 0 11/9011!
ALTERA A TITULARIDADE NO
LOTE Nº 18. ISTR
INDU; TANTES Ni
COMPLEMENTAR N.º 163 DE J0
Artigo 1º” Fica alterada a titularidade do donatário do lote
18, com metragem de 2.423,88 m2, figurando a partir de então a PM
MOREIRA FILHO & CIA LTDA- ME.
Artigo 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, na - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov à
=P, MPL NL Ê =
JUSTIFICATIVA;
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar n.º 010/2011 que trata de À LTERAÇÃO DA
TITULARIDADE DO LOTE Nº 18 DO DISTRITO INDUSTRIAL
CONSTANTES NO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 163 DE 10
DE JUNHO DE 2008.
A alteração da titularidade proposta prende-se a
regularização necessária diante da iniciativa dos titulares, de comum
acordo, não havendo portanto razão para que a municipalidade não atenda
os empresários.
O objetivo principal das instalações de empresas nos
distritos visa acima de tudo a geração de empregos além de propiciar uma
melhor arrecadação de tributos em benefício do erário.
Desta forma a empresa beneficiada estará contemplando
os objetivos e ao mesmo tempo ampliando suas atividades.
Aguardando apreciação e aprovação do referido Projeto,
agradeço.
AEE da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL-SP.
JOSÉ PASCOAL OROFINO, brasileiro,
casado, comerciante, portador do RG. nº 5.552.256, e CPE/ME nº,
510.968.208-97; vem pela presente INFORMAR a Vossa Excelência
que a partir desta data, esta devolvendo a área de terras referente ao
lote 18 do Distrito Industrial II, localizado no Bairro Paraná,
recebida via Lei Complementar n 163 de 10 junho de 2008, já que
iniciará suas atividades em outra área ao redor, sem assim, agradeço
pela oportunidade.
Sem mais para o momento antecipo
agradecimentos.
Palmital 14 de agosto de 2011.
PRECEITURA E
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL-SP.
P.M. MOREIRA FILHO & CIA LTDA - ME,
localizada na Rua José Camacho, 653, neste município de Palmital,
inscrita no CNPJ sob n 71.787.691/0001-63, de propriedade do Sr.
Paulo Marques Moreira Filho, brasileiro, casado, comerciante,
portador do RG. nº 28.000.579-9, e CPF/ME nº, 164.573.028-07; vem
pela presente solicitar de Vossa Excelência a doação de uma área de
terras com de aproximadamente 2.500m2, no distrito industrial II,
localizado na Rua José Camacho, nesta cidade, para a implantação
de nossas atividades direcionadas ao setor agrícola, o que irá gerar
aproximadamente 30 empregos diretos, com investimentos em torno
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Palmital 15 de agostáidde 2011.
7,
PM. MOREI O & CIA LTDA ME
e de Situação Cadastral - Impressão A ii le da GR
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
DR
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto E]
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
71.787.691/0001-63 2006/1993
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
P.M. MOREIRA FILHO & CIA, LTDA. - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (MOME DE FANTASIA
PAULINHO PNEUS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIADADE ECONÔMICAPRINCIPAL
45.30-7.03 - Comércio a o de peças e acessórios novos para veículos automotores
TOONGO E DESCRIÇÃO DAMATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 16/8/2011 às 09:43:32 (data e hora de Brasília).
inhiars
O Copyright Receita Federal do Brasi - 18/08/2011
I del 16/08/2011 09:4