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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEINº 1) /2011
puotocoLo ne T1ÍT/Í em
Monasitárcio Junior de Oliveira. DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO
HABITACIONAL
E Mt âmara Municipal de Palmital aprova:
Manoel Bart ás Artigo 1º - Fica denominado Conjunto
Habitacional “Mario Baratella”, ao programa “Melhor Cidade” a ser
construído na Rua Joaquim Amâncio Ferreira, esquina com a Rua João
Flauzino da Silva, no Lote 16 da Quadra 480.
Artigo 2º - A placa indicativa terá os seguintes
dizeres: “Conjunto Habitacional Mario Baratella” - Lei Nº. 1/2011.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº lcides Prado Lacreta,
ENCAMINHADO
EM 05, 04 sd.
OFÍCIO Nº Miro dA.
Rosangela A.parrilhz
mes 1 E aniciativa
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