PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
2/9011
PROTOCOLADO
pRoCESSO Nº 43 doll AUTORIZA A PREFEITURA
CUM. PALMITAL = MUNICIPAL DE PALMITAL A
A. Párrilha ALIENAR TERRENO MEDIANTE
Oficial Legislativo
A Câmara Municipal APROVA:
“7 manoel Eduardo da Silva Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal
Presidente
de Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens
dominiais, localizado a rua Francisco Leandro ida Silva, lote 02, quadra
319, Distrito Industrial II, à:-
TRANSFORTE INDÚS TRIA E COMERCIO DE
TRANSFORMADORES LTDA-ME
CNPJ 72.842.0001/25
Área com 852,16 m? - DESCRIÇÃO ÁREA - Um terreno de forma
irregular, com área de 852,16 m2, sem benfeitorias. situado à Rua
Francisco Leandro da Silva, lado impar, no Distrito Industrial II desta
cidade, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: pela frente
com a mencionada Rua Francisco Leandro da Silva, na extensão de 40,00
m; pelo lado esquerdo, (olhando da rua para o terreno), divide com o lote
01, na extensão de 19,57 m; deste deflete à direita, dividindo com a
CEAGESP (fundos) na extensão de 40,15 m: deste deflete à direita,
seguindo as mesmas orientações, dividindo com o lote 03 na extensão de
23,04 m, até encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua
Francisco Leandro da Silva; terreno esse correspondente ao lote 02 da
quadra 319, cadastro municipal 776200.
&
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 2º- A área, referida no artigo
anterior, está devidamente caracterizada através de mapa de localização e
memorial descritivo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da
empresa, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes
prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4 Só após o pleno
funcionamento da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência dos imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de
existir, ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos,
deverão retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal, ficando as
benfeitorias incorporadas ao imóvel, sem que isso gere direitos a eventuais
indenizações ou ressarcimento .
Artigo 6º Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas. Pa Sa
PALMITAL
Cada vez melhor
REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 7º- As despesas decorrentes com
a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de outubro de 2011.
da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHADO
emOB, 4) 4)
Orício nº 6 S 7;
Rosangeta A Warrilha
Oficial Legisiativo
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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= NTAR Nº - PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º
011/2011, que trata de AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL ALIENAR TERRENO MEDIANTE
DOAÇÃO, concedendo a empresa TRANSFORTE INDÚSTRIA E
COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA- ME, CNPJ
72.842.0001/25
A possibilidade de instalar-se em local adequado ao seu desenvolvimento e
expansão, proporcionando mais empregos diretos e vários outros indiretos,
contribuindo para a expansão comercial de nosso município .
Cumpre-nos informar que dentro de nossas
possibilidades estamos procurando viabilizar a instalação e expansão de
indústrias e comércio em nossa cidade e portanto as solicitações
encaminhadas através de requerimento a Prefeitura vem sendo analisadas e
atendidas.
Portanto, cumprindo com os objetivos do Distrito no que
tange ao desenvolvimento e geração de empregos, aguardamos parecer
favorável e aprovação dos nobres vereadores.
Ra
aldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:- Prefeitura Municipal de Palmital,
Local:- Rua Francisco Leandro da Silva, lote 02 da quadra 319, Distrito
Industrial TT.
Cadastro Municipal:- n.º 776200.
CEAGESP (fundos) na extensão de 40,15 m; deste deflete à direita,
seguindo as mesmas orientações, dividindo com o lote 03 na extensão de
23,04 m, até encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua
Francisco Leandro da Silva; terreno esse correspondente ao lote 02 da
qui 319, cadastro municipal 776200.
Palmital, 14 de outubro de 2.011.
canamacaanacaeneneneseneaneas tenra menansanasassao
Fábio Albert Basso
Engenheiro Civil
Crea n.º 5.060.587.965
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EX SSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - PREFEITO DO
CÍPIO DE PALMITAL-SP
TRANSFORTE IND E COM DE TRANSPORTE LTDA - ME,
ia TRANSFORMADORES TRANSFORTE, inscrita no CNPJ n 72.842.0001/25,
ente instalada neste município, á Rua Dugye de |Caxias, 27, de propriedade de Fatima
ida Cintra Amaro, brasileiro, casada, comerciante, portador do RG 9.106.831-9-SSP/SP,
residente neste cidade de Palmital, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria,
REQUERER a doação de uma área de terras de aproximadamente 500m2, no Distrito Industria]
H- crescimento de suas atividades o que ira gerar aproximadamente mais de 06 a
e diretos e indiretos, com investimentos aproximados de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), fazendo com que nossa cidade cresça e se desenvolva no setor industrial.
4
Salientamos que já exercemos nossas atividades a mais de 19
anos, sitando com urgência de local apropriado para crescimento.
Termos em que,
P. Deferimento.
Palmital 20 setembro de 2011
TE IND E COM DE TRANSPORTE LTDA - ME
Aparecida Cintra Amaro
idel
e de Situação Cadastral http://www receita fazenda gov.br/pessoajuridica/enp)/enpireva/Cnp..
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DUROS
CADASTRAL
E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
|
DESCRIÇÃO DAATIADADE ECONDMC APRINC PAL
bricação de aparelhos o equipamentos para distribuição e controle de gia elótrica
CÓDIGO E DE! O DAS ATIVIDADES ECONÔ SECUNDÁRIAS
33,21-0.00 - o de máquinas e equipamentos industriais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA AJRÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO —
R DUQUE DE CAXIAS
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010,
Emitido no dia 21/09/2011 às 15:39:34 (data e hora de Brasília).
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ARFB e a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Ê
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21/09/2011 15:40