PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44,543.981/0001-99 - FONEJFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens
dominiais, localizado a rua Francisco Leandro da Silva, lote 03, quadra
319, Distrito Industrial II, à:-
TÉCNICA | HIDRÁULICA COMÉRCIO DE | PRODUTOS
HIDRÁULICOS LTDA ME
CNPJ 07.521.181/0001-40
Area com 859,25 m? - DESCRIÇÃO ÁREA - Um terreno de forma
irregular, com área de 859,25 m2, sem benfeitorias, situado à Rua
Francisco Leandro da Silva, lado impar, no Distrito Industrial Il desta
cidade, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: pela frente
com a mencionada Rua Francisco Leandro da Silva, na extensão de 35,00
m; pelo lado esquerdo, (olhando da rua para o terreno), divide com o lote
02, na extensão de 23,04 m: deste deflete à direita, dividindo com a
CEAGESP (fundos) na extensão de 35,13 m; deste deflete à direita,
seguindo as mesmas orientações, dividindo com o lote 04 na extensão de
26,06 m, até encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua
Francisco Leandro da Silva; terreno esse correspondente ao lote 03 da
quadra 319, cadastro municipal 776300.
&
PALMITAL
Cada vez melhor
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Artigo 2º A área, referida no artigo
anterior, está devidamente caracterizada através de mapa de localização e
memorial descritivo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3 O início das obras, da
empresa, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes
prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4 Só após o pleno
funcionamento da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência dos imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de
existir, ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos,
deverão retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal, ficando as
benfeitorias incorporadas ao imóvel, sem que isso gere direitos a eventuais
indenizações ou ressarcimento .
Artigo 6º Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 7º- As despesas decorrentes com
a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de outubro de 2011.
ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
APROVADO
Va Vc.
Manoel Eduardo da Silva
Presidente
ENCAMINHADO |
mos, sil
oFÍCIO Nº 6 Li
Rosangela A. Partilha
Oficial Legislativo
PALMITAL
Cada vez melhor
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º
0122011, que trata de AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL ALIENAR TERRENO MEDIANTE
DOAÇÃO, concedendo a empresa TÉCNICA HIDRÁULICA
COMÉRCIO DE PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA ME, CNPJ
07.521.181/0001-40, a possibilidade de instalar-se em local adequado ao
seu desenvolvimento e expansão, proporcionando mais empregos diretos e
vários outros indiretos, contribuindo para a expansão comercial de nosso
município .
Cumpre-nos informar que dentro de nossas
possibilidades estamos procurando viabilizar a instalação e expansão de
indústrias e comércio em nossa cidade e portanto as solicitações
encaminhadas através de requerimento a Prefeitura vem sendo analisadas e
atendidas.
Portanto, cumprindo com os objetivos do Distrito no que
tange ao desenvolvimento e geração de empregos, aguardamos parecer
favorável e aprovação dos nobres vereadores.
- PREFEITO MUNICIPAL -
PALMITAL
Cada vez melhor
CERGESP
DISTRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
E E
fo Ate Furo
INDUSTRIAL Il
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:- Prefeitura Municipal de Palmital.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno de forma
irregular, com área de 859,25 m2, sem benfeitorias, situado à Rua
o lado esquerdo, (olhando da rua para o terreno), divide com o lote
extensão de 23,04 m; deste deflete à direita, dividindo com a
CEAGESP (fundos) na extensão de 35,13 m; deste deflete à direita,
seguindo as mesmas orientações, dividindo com o lote 04 na extensão de
26,06 m, até encontrar o ponto inicial encerrando esta descrição na Rua
Francisco Leandro da Silva; terreno esse correspondente ao lote 03 da
319, cadastro municipal 776300.
Palmital, 14 de outubro de 2.011.
Fábio Albert Basso
Engenheiro Civil
Crea n.º 5.060.587.965
Palmital ,29 de Setembro de 2011.
Ilmo. Sr.
Reinaldo Custódio da Silva,
Prefeito do Município de Palmital - SP
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá — lo ,viemos por meio desta, solicitar que a
Prefeitura ceda um terreno tamanho padrão de um ponto
comercial para a empresa Técnica Hidráulica Comércio e
Produtos Hidráulicos, e emprega seis funcionários e pretende
aumentar, mas o espaço não permite. A referida empresa que já
contribui certamente com o desenvolvimento do comércio local só
tende aumentar,entanto contamos com vosso apoio.
Certos da sua colaboração, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Tec. Hidr. Com. Prod. Hidr. LTDA-ME
CNPJ- 07.521.181/0001-40
João de Arruda Meyer- 260
(18) 3351-3371
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www receita. fazenda. gov.br/prepararimpressao'ImprimePagin...
Ao carte
de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprov:
Contribuinte,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 251405 resatusa
E
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁR:
Não informad
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURID
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R JOAO DE ARRUD
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 4/10/2011 às 09:25:44 (data e hora de Brasília).
MORA
& Copyright Receita Federal do Brasi - 04/10/2011
Ideli 04/10/2011 09:26