PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Parágrafo Único: O ANEXO II da Lei Complementar n.° 122/2005 passa a
ser complementado pelo ANEXO II da presente Lei, excluídas as
atribuições dos cargos extintos através desta Lei.
Artigo 2°- Os padrões de vencimentos
permanecem os estabelecidos no ANEXO I da Lei Complementar
122/2005.
Artigo 3"- As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5°- Ficam revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 18 de novembro de 2011.
. „....--Retnaldo Custódio da Silva
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oganoel Cduardo da Silva
Presidente ENCAMINHADO
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OFICIO N° 53b / A
Rosangela A. Pa ha
Oficial Legislativo
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 014/ 2011 - PM=
ANEXO II
DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
Ao Assessor de Departamento compete:
prestar assessoramento ao Diretor de Departamento, Assessor de
Governo e ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal;
desenvolver atividades específicas designada pelo Diretor de
Departamento;
requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução
dos serviços do órgão;
promover o controle da tramitação dos expedientes, através de registro
de entradas e saídas;
expedir a correspondência;
representar o superior hierárquico, quando solicitado;
redigir a correspondência que lhe for determinada;
encaminhar os assuntos gerais de Departamento;
informar aos interessados sobre andamento de papéis em tramitação no
órgão;
transmitir às partes interessadas as instruções dadas pelo superior
hierárquico;
manter arquivo de papéis e expedientes que interessem às atividades do
órgão, bem como exercer o seu controle;
desempenhar outras tarefas que lhe sejam regularmente cometidas.
ASSESSOR DE PROGRAMAS
Ao Assessor de Programas compete:
Assessorar, coordenar, controlar e orientar a execução dos programas
afetos ao setor e responsabilizar-se pelos encargos a ele atribuídos;
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Assessorar e coordenar a execução das atividades, prestando aos
subordinados informações sobre normas e procedimentos relacionados
aos trabalhos e à situação funcional de cada um;
Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos,
instruindo sobre a sua tramitação para agilização das informações;
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o
desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para
propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para
possibilitar a avaliação dos serviços prestados.
Planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos
subordinados, informações sobre normas e procedimentos relacionados
aos trabalhos e à situação funcional de cada um;
distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e
orientar a sua execução, de acordo com as normas, princípios e critérios
estabelecidos;
comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências
relativas às atividades sob sua responsabilidade, bem como, propor
alternativas para solucioná-las;
zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de
penalidades, dentro da sua competência;
fiscalizar a freqüência e a permanência dos subordinados no serviço e
comunicar, periodicamente ao superior, as faltas, atrasos e demais
atividades relativas à Administração de Pessoal;
manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação integrada entre
os servidores;
supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados
com o objetivo de manter em bom estado de conservação os prédios, os
equipamentos e as instalações sob sua guarda ou responsabilidade, e
solicitar os reparos necessários;
garantir que a execução das atividades dos Programas, estejam de acordo
com os padrões de qualidade, produtividade e custos ditados pelas
normas, princípios e critérios estabelecidos pela autoridade superior;
informar os processos lhe sejam distribuídos;
prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou
executadas pelo seu Setor;
desempenhar outras atribuições que lhe sejam atribuídas pela autoridade
competente.
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Cada vez melhor ri
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ASSESSOR DE SETOR
Ao Encarregado de Setor incumbe:
supervisionar, orientar funcionários que estejam trabalhando sob sua
supervisão;
Fazer com que os serviços que estejam sob a sua supervisão sejam
realizados com eficiência;
Controlar a permanência dos funcionários da equipe no trabalho;
Fazer relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos à Chefia.
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--RtdffiíTiõ Custódio da Silva.
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 014/2011 — PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.°
014/2011, que ACRESCENTA OS ARTIGOS 38 A.° E 40.A À LEI
COMPLEMENTAR N.° 122/2005
Trata-se de adequação necessária a nomenclatura dos
cargos comissionados adequando-o os apontamentos do Tribunal de
Contas, garantindo assim que as atribuições dos cargos comissionados
estejam em consonância com a legislação vigente.
Necessária se faz a alteração da Lei Complementar
n.° 122/2005 tendo em vista sua aprovação há mais de cinco anos, quando
neste período a administração municipal além de se destacar em prêmios
relacionados a esfera administrativa ainda desenvolveu novos programas e
serviços em suas diversas áreas de atuação.
Vale destacar ainda que não se trata de criação de
novos cargos comissionados e sim de adaptações necessárias nas suas
nomenclaturas.
- PREFEITO MUNICIPAL -
PALMITALUI
Cada vez melhor ti/