texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
= =ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI N.º006/206H-BM —
Ng LS) dOLL R
| golL DISPÕE
proTOGOLO Nº LL 3d
croreenrarer
6:
Rosangela A-Rareilha
oficial Legislativo
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1.º Fica a Administração Indireta
autorizada a firmar convênio com o Centro Integração Empresa Escola-
CIEE agente de integração, organização não governamental , de âmbito
nacional, sem intuito lucrativo, de utilidade pública federal, estadual e
municipal, filantrópica e beneficente de assistência social, certificada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social, para a realização e concessão de
bolsa de estágio a estudantes, dentro dos limites estabelecidos pela Lei N.º
2240 de 06 de dezembro de 2007 e 2364 de 11 de dezembro de 2009.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
11 de março de 2011
EM A po 03
Oritrao mae 093
Cada vez melhor
open original →