| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 05 DO DISTRITO INDUSTRIAL CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008. |
| native_id | 1934 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP O brio PVE a o es dd E u É Ih TES vou Rajmita!.sp.gov.br = Artigo 1º” Fica alterada a titularidade do donatário do lote 05. com metragem de 861,31 m2, figurando a partir de então a G&R COMÉRCIO DE LENHAS E CAVACOS LTDA-ME. Artigo 2º — Os demais artigos permanecem inalterados. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05