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= =ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
TO DE LELNº 008/20H=PM |“ 18/04!
prorocwno | 0% 1 Ji DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEI,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a desapropriar amigavelmente área rural, denominado Sítio São Bom Jesus,
matrícula 14.087, localizado na Água do Cascalho, com área de 2,12 ha,
conforme memorial descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, não superiores as constantes na avaliação em anexo,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicaçã.
Artigo 4.º Ficam revogadas as disposições em
contrário em especial a Lei n.º 2.410 de 23 de setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
PALMITAL
Cada vez melhor
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