materia nº 19/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº//2011
prorocaon 191/11 DL
cm passivas 2Í /4i | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
psindiior ME air doa ESTACIONAMENTOS PRIVADOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS EM GERAL
matado MUNICÍPIO DE PALMITAL, CONFORME
ja -(/)- — ESPECIFICA.
Artigo 1º - Fica instituído no município de Palmital o
estacionamento de veículos privativo para pessoas com deficiências, física,
visual ou mental.
Artigo 2º - As vagas de estacionamentos a que se refere a
presente Lei deverão ser criadas próximas aos edifícios de uso público que
possuem estacionamento próprio para veículos tais como: estabelecimentos
empresariais, supermercados, repartições públicas, templos religiosos,
instituições financeiras, hospitais, hotéis, lojas, bem como em todos os locais
onde são realizados eventos, praças e vias da região central da cidade.
8 1º - As vagas de estacionamentos, nas praças e vias da
região central da cidade, deverão ser criadas nos espaços próximos às esquinas.
8 2º - Os estacionamentos deverão ser demarcados com
espaço equivalente a uma vaga para comportar veículos de passeio.
Artigo 3º - As pessoas com deficiências terão direito à
vaga mediante a apresentação de credencial que será emitida pelo Orgão de
Trânsito do município de Palmital.
$ Único - A credencial a que se refere este artigo deverá
ficar exposta sobre o painel ou ser afixada na parte frontal do veículo de modo
que possa torná-la visível.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, no prazo de 90 (noventa)
dias, para o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 7;
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário em
especial a Lei nº 2.395 de 07 de junho de 2010.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de
março de 2011.
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CISCO DE SO
Vereador
APRO ii
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anoel Eduardo da Silva Manoel Eduardo da Silva
Presidente Presidente
ENCAMINHADO
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Rosangela A. Párrilha
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 - CEP 49.970-000 - CENTRO - PALMITAL
CNPJ 44.543. 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE
- SP
www paimita!.sp gov br
PORTADORES 1 DE. E DEPCIÊNCIA FICA NO
j SPECIEICA”
CONFORME
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º- Fica instituído o estacionamento de veículos
privativo para deficientes fisicos no município de Palmital
Artigo 2.-As vagas de estacionamentos a que se refere a
presente Lei deverão ser criadas próximas aos edificios de uso público que
oferecem estacionamentos próprios para veículos nos seguimentos locais:
supermercados. repartições públicas. templos religiosos, instituições
financeiras, hospitais, hotéis, lojas, bem como em todos os locais de
eventos. estabelecimentos empresariais, praças e vias da região central da
cidade
3 Unico — As vagas a serem criadas nas praças e vias da
região central da cidade deverão ter prioridade de localização nos espaços
próximos as esquinas
Artigo 3º - Os estacionamentos deverão ser demarcados
com espaço equivalente a uma vaga para comportar veículos de passeio
Ártigo 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital a
regulamentação por Decreto, no que julgar necessário, no prazo de 90
(noventa) dias, para o fiel cumprimento da presente Lei
Artigo 5. As despesas decorrentes para a aplicação da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria
cy PALMITAL
Cada vez melhor
ie a MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 11 CEP 19.970 000 -
CNPJ 44 543. 981/0001-99 - FONE/FAX en 33519
Artigo 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Artigo 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
junho de 2010
o en,
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de junho de 2010
und VEN
Ubtr mara de F átima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇ ÃO-
PALMITAL .
Cada vez melhor