| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A PRESTAREM INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES A RESPEITO DA COBRANÇA DE "COUVERT ARTÍSTICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1939 |
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