materia nº 23/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 3 /2011
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Sai, usraL 3/14) 1 def] * DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
morário. 14 sosba - RESERVADO PARA CLIENTES DAS
Márcio Junior-da Oliveira “+ AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
Diretor da Sécretaria Cds SE INSTITUIÇÕES ; FINANCEIRAS
ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE
PALMITAL, BEM; COMO, O VÍDEO
MONITORAMENTO DAS MESMAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e Da,
a
da Silva
A Câmara Munidipái de Palmital aprova:
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Artigo 1º. As agências das qstitçabs bancárias e
financeiras localizadas no. «Município de; Palmital ficam obrigadas a
proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que
há movimentação de dinheiro ea instalar. e manter. em funcionamento
câmeras de vídeo colocadas nas áreas interna e externa de seus
estabelecimentos. ! )
8 1º. A. instalação de dispositivos indevassáveis no
espaço compreendido entre os caixas, em que há: movimentação de
dinheiro e as pessoas q
jue estão. na fila de espera, deverão observar a
altura mínima de 1, 90, de forma a impedir. a visualização das pessoas
que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança
dos clientes e das operações realizadas por estes.
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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CEP 19970-000 - Palmital - SP
8 2º. Cada agência bancária, posto de atendimento ou
instituição financeira de que trata o “caput” deste artigo deverá manter
em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que esta
disponível ao atendimento: do próximo cliente na fila de espera, podendo
o painel ser substituído por outro meio desde que presa na informação
ao CIR “cidadão ZA NÃ usuário.
Artigo 2º- Os estabelecimentos de que trata esta Lei
deverão também instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo
colocadas no seu interior e no seu entorno, para fins de maximização da
segurança de seus-clientes e funcionários, de suas pinstaraaoa e dos
valores" depositados.
8 1º. Cada agência bancária ou instituição financeira de
que trata o “caput” deste artigo deverá manter em funcionamento
câmeras com tecnologia avançada, com total, abrangência de
visualização de seu espaço interno e cobertura externa em cada local'de
entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória, com abrangência
de captação de imagens, num raio, je 100 Heine, de cada lado do
imóvel onde se localiza. |
«82º. Tais instrumentos de captação de imagens
também deverão ser instalados nos caixas eletrônicos onde houver auto
atendimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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8 3º. O monitoramento feito pelas referidas câmeras
será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24
(vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão
ser salvas em local seguro, preservadas pelo mínimo de.06 (seis) meses
e colocadas à disposição do. Poder Público, especialmente das
autoridades policiais, sempre que solicitado, r
Artigo 3º- As instituições bancárias deverão adaptar as
suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para
se adequar às novas exigências, e, das que. se
vigência da mesma, exirgi-se-á previamente o seu cumprimento, por
ocasião da expedição de alvará de: funcionamento.
8 1º. A fiscalização do O arbdek da presente Lei
ficará a cargo do setor de Fiscalização da Municipalidade e ou do
PROCON/ Assis-SP, conjunta ou separadamente. |
Sé q O não à glendipiente ao je na ái i Lei
2.200 (duas mil e duzentas) UFESPs;
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Hl- Após atingido o limite acima referido, a Agência
Bancária ou Posto de atendimento sofrerá a cassação do alvará de
funcionamento.
Art4º- Esta Lei entra “em vigor na: data de sua
publicação. AI INCCEUE Nrdr “raISA
- Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 31
de março de 2011. aa :
Andi |
* Vereador -PT |
OFÍCIO Nº Pe
Rosangela A. Párrilha
Oficial Legislativo