materia nº 24/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PALMITAL À REPASSAR RECURSOS
passos 40 SINDICATO RURAL DE
ot
one A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Fica autorizado o município de Palmital a
repassar ao Sindicato Rural de Palmital o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), destinado a execução de trabalhos, estudos e atividades
voltadas à necessidade de levantamentos para aprovação do Código
Florestal, cujo objetivo maior é evitar que o Município de Palmital seja
prejudicado, com a consequente perda de receitas provenientes das
lavouras cultivadas em todo território municipal.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23
de março de 2011.h €
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Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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