materia nº 25/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
>LERMOS DE CONVÊNIO E Di AILAMENTOS
E a E
ias a esidesirigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I — Receber repasses financeiros;
II — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PA LRNTTAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril
de 2011.
=PREFEITO MUNICIPAL=
APROVADS
cessão E VOTAÇÃO
A Fá]
ENCAMINHADO
emlT o, Q4 sd
orício nº 5 Mm.
Osangela A. Phrrilha
Oficial Legislativo
PALINTAL
Cada vez melhor