PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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£ Nº Q6/20])
PROTOCOLO Nº W DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
cut. enumera. OU OA AA DO SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR — SMDC
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CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC;
I — A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON;
H — Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações
civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no
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município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPITULO
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de (nome da cidade), órgão da
Secretaria (nome da secretaria), destinado a promover e implementar as
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo-lhe:
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor;
Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado;
HI — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como
crimes contra as relações de consumo e as violação a direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos
financeiros e outros programas especiais;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso
de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VIH — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
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VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente,
no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do
Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente
em meio eletrônico;
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às
audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei
8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação;
XI — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XII — Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica.
XIV — propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I- Coordenadoria Executiva;
H - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
HI- Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV — Setor de Fiscalização;
V— Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII — Ouvidoria.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador
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Executivo, e os Setores por Chefes.
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Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º
graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo
os remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
CAPITULO TI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor —- CONDECON, com as seguintes atribuições:
T- Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal
de defesa do consumidor.
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos
recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos,
zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos
nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador.
III — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da
lei nº 8.078/90. o
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V — aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de (nome da cidade), objetivando atender ao
disposto no item II deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando
ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VIH - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do
início do ano subsequente;
VIII — Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim
discriminados:
I- O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
H - Um representante da Secretaria de Educação;
HI - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria da Fazenda; -
V - Um representante do Poder Executivo municipal;
VI - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VII - Um representante dos fornecedores;
VIII - Dois representantes de associações de consumidores que atendam
aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
IX - Um representante da OAB;
X — Ouvidor Geral do Município.
$ 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de
órgãos públicos. <c
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$ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública
Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras,
sem direito a voto.
$ 3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão
feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com
direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
8 5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser
substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no
período de 1 (um) ano.
8 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo o disposto no $ 2º deste artigo.
8 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social
local.
8 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de
dois anos, permitida a recondução.
$ 9º Fica facultada a indicação de outra entidade civil de direitos humanos
ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de
consumidores, prevista no inciso X deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos
presentes.
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CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20
de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto
pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, nos termos do item II, do art. 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de (nome do
município).
8 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I — Na reparação dos danos causados à asno de consumidores do
município de (nome do município);
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos
e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e
defesa do consumidor;
HI - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório
preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso
ou coletivo.
IV — Na modernização administrativa do PROCON;
V — No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da
Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º 2.181/97);
VI — No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por
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instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
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VII — No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos
relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em
materiais educativos e de orientação ao consumidor;
$ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua
relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347
de 24 de julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa
prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº
8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta;
HI - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
8 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com
especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo
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em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda.
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$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu
crédito.
8 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo,
repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião
subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-
se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de
consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios,
visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em
conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede,
que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados,
bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com
competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes
consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão
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administrados por uma secretaria executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica
entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e
observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de
ações e programas de defesa do consumidor com órgão e gestor estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam
estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas
pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Município.
Art. 23. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão
administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas
das unidades e cargos.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril
de 2011.
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