materia nº 29/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 27/2011
protocoLo ne JoT/11
cm paumirar TÉ,oY df
HORÁRIO: Fal? h LOM o.
— Dica DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
TETor dA Secretaria DO ENSINO, INTERPRETAÇÃO E
- EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO
HINO MUNICIPAL, EM TODAS AS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E
MUNICIPALIZADA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE PALMITALISP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do
ensino, interpretação e execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino
Municipal de Palmital aos alunos das escolas municipais e
municipalizadas de Palmital.
Artigo 2º - O ensino, interpretação e execução dos
Hinos, deverão ser promovidos pelas escolas, uma vez por semana, no
início de cada turno de aula, com a participação dos alunos, corpos
docentes e funcional de cada unidade.
Artigo 3º - Caberá ao Departamento de Educação e
Cultura orientar as unidades escolares sobre os procedimentos desta
lei, aplicando-se para a sua observância, subsidiariamente o disposto na
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a
apresentação dos Símbolos Nacionais.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Artigo 5º — As despesas decorrentes para aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 14
de abril de 2011.
APROVADO
em TEVE doida Pra A smaças ENCAMINHA
nha god!
Presidente
Manoel Bro da Silva”
Presidente
EN a
em 03.1. Rd
OFÍGIO Nº nar
” Rosangela A. ParNlha
Oficial Legislativo