materia nº 30/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº75/2011
PROTOCOLO Nº 5 19/, ad
crparmiva 12 jo! ydofí. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE | o
HORÁRIO: 15h O ESTACIONAMENTOS PRIVADOS PARA 7“
Márcio Awynior de Oliveira PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS EM GERAL
o NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, CONFORME F
e T[1 1 ESPECIFICA.
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ZA CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
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qrotdete Artigo 1º - Fica instituído no município de Palmital o
estacionamento privativo para veículos que transportem pessoas com toda e
qualquer espécie de deficiências com dificuldade de locomoção permanente.
Artigo 2º - As vagas de estacionamentos a que se refere a
presente Lei deverão ser criadas próximas aos edifícios de uso público que
possuem estacionamento próprio para veículos tais como: estabelecimentos
empresariais, supermercados, repartições públicas, templos religiosos,
instituições financeiras, hospitais, hotéis, lojas, bem como em todos os locais
onde são realizados eventos, praças e vias da região central da cidade.
$ 1º - As vagas de estacionamentos, nas praças e vias da
região central da cidade, deverão ser criadas nos espaços próximos às esquinas.
8 2º - Os estacionamentos deverão ser demarcados com
espaço equivalente a uma vaga para comportar veículos de passeio.
Artigo 3º - As pessoas com deficiências terão direito à
vaga mediante a apresentação de credencial que será fornecida pelo
Departamento de Promoção Social do município.
$ Único - A credencial a que se refere este artigo deverá
ficar exposta sobre o painel do veículo ou ser afixada na parte frontal do mesmo,
em local de fácil visibilidade. &
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
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Artigo 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, no prazo de 90 (noventa)
dias, para o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário em
especial a Lei nº 2.395 de 07 de junho de 2010.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de
abril de 2011.
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Oficial Legislativo