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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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“Nº 3L/gou
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A Câmara Municipal APROVA;
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E Lodi grativ
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênio e respectivos aditamentos com o
estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
A executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
N- A receber repasses financeiro e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros;
HI- A abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º. — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de abril
de 2011.
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