materia nº 32/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LELN.S01420H=PM. | jo 2 201
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento, objetivando a conjugação de esforços para
implementação no MUNICÍPIO do Projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável- Microbacias II- Acesso ao mercado, instituído pelo Decreto n.º
56.449, de 29 de novembro de 2010 e alterações posteriores.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I - Receber repasses financeiros;
H — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de abril
de 2011.
uardo da Si
Presidente Em
ENCAMINHADO
em 031 05 MM
OFÍCIO Nº É 67 E
Rosangela A. Pa =
Oficial Legislativo
PALINTAL A
Cada vez melhor