materia nº 1/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal
mital a doar um terreno para a Som Li
der Rádio Regional Ltda.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Nunici--
pal de Palmital autorizada a doar um terreno de sua propr iedade de
forma irregular, com as metragens e divisas seguintes 26,25 metros -
para a Avenida Rotary, lado impar; 15,00 metros para a Avenida An---
chieta; 25,87 metros para o lote 45; e, 10,50 metros para o lote 43,
terreno este, com 332,27 m?, e que correpondente ao lote 44, da qua
dra 164, para a Som Lider Rádio Regional Ltda.
Paragrafo Único - A presente doação --
destina-se a construção de instalações para servirem de estudio e de
mais dependencias para funcionamento da Som Lider Rádio Regional — —
Ltda., sem que esta possa mudar a finalidade.
Artigo 2º - O prazo para inicio da - —
construção será de 30 (trinta) dias a contar da promulgação da pre--
sente Lei, e, para funcionamento da rádio até 30 de agosto de 1983,-
senão que o nao cunprimento destes prazos ensejará & devolução do ——
imóvel.
Artigo 3º - Caso a Som Lider Rádio Re-
gional Ltda., por qualquer motivo, deixe de existir, o terreno com -
as benfeitorias retornará ao patrimonio da Prefeitura Municipal de -
Palmital, que lhe dará a destinação que lhe aprouver.
Artigo 4º - O patrimonio imóvel nao po
Gera ser alienado sem autorização da Prefeitura Municipal de Palmi--
tal, e, em hipotese alguma podera ser usado como garantia de dividas
da Som Lider Radio regional Ltda., e nem de seus sócios e proprieta-
Árcigo 5º - As despesas decorrentes -—-
com a aplicaçao Gesta Lei correrao por contas de verbas proprias do
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— um —
/fIs. 02.
orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em -
14 de janeiro de 1983.
Plams (77,
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Prefeito Jiunicipal