materia nº 34/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail secretariad)camarapaimital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP .
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protocoto “nos di
cos q DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
qoRÁRio — PARA os IDOSOS NOS
Da ESTACIONAMENTOS DA REGIÃO
oa segui) uÃiçós CENTRAL DO MUNICÍPIO DE
contssÕES DE: Ea PALMITAL/SP, CONFORME
aa Tri) ASSEGURADA NO ESTATUTO DO
7 [ À). NDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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noel A Câmara Municipal de Palmital aprova:
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Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da
reserva das vagas existentes nos estacionamentos da região central do
município de Palmital, aos veículos conduzidos por idosos ou
conduzindo idosos, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único - As vagas reservadas, de acordo
com a presente Lei, deverão ser localizadas sempre de forma a garantir
a maior comodidade e segurança para o idoso, bem como, sinalizadas
de forma clara e visível com faixas amarelas ou outra cor de contraste,
contendo a menção: “Vaga para Idosos”.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se
idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Artigo 3º - A pessoa idosa terá direito às vagas
reservadas mediante a apresentação da credencial que será fornecida
pelo Departamento de Promoção Social do município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariadbcamarapalmital.sp.gov.br - e
E CEP 19970-000 - Palmital - SP
Parágrafo Único - Os veículos estacionados nas
vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial a
que se refere o “caput” do presente artigo, sobre o painel do veículo,
com a frente voltada para cima.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Artigo 5º — As despesas decorrentes para aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2.434 de 25 de março de 2011.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 28
de abrilde 2011. |
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Oficial Legislativo