materia nº 35/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaG)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 75 12011
enorocorons JUT/LL INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E
es paimmar 01/29 deli PREVENÇÃO AO ASSÉDIO ESCOLAR
monário 15 (BULLYING) NO MUNICÍPIO DE
ior de Oliveira PALMITAL E DÁ OUTRAS
= PROVIDÊNCIAS.
[6/00 a A
direta —-A-Gâmara Municipal de Palmital aprova:
“Manoel Eduardo da Silva Art. 1º Fica instituída a “Semana de Combate e
Prsyerigão ao Assédio Escolar (Bullying)” no Município de Palmital, a ser
realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º São objetivos da Semana de Combate e
Prevenção ao Assedio Escola (Bullying):
| - promover e estimular atividades de
esclarecimento e debates sobre a questão do assédio escolar (bullying),
em instituições e espaços públicos, sobretudo nos órgãos do Governo
Municipal, especialmente na rede municipal de ensino;
H — Divulgar, prestar informações e apoiar
as instituições sociais que pretendam participar da Semana realizando
atividades.
Ill — estimular a produção de materiais
impressos e audiovisuais sobre assédio escolar (bullying), na rede
municipal de ensino e demais espaços e instituições sociais;
IV — sensibilizar todos os setores da
sociedade para que compreendam e apóiem as vitimas do assédio
id
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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escolar (bullying) e para que busquem as melhores soluções para O
problema, nas escolas e na sociedade.
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a firmar com
as entidades e instituições públicas e privadas as parcerias necessárias
à realização da “Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar
(bullying)”.
Art. 4º As despesas com à execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 09
Vereador - PT