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“4 CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
1 Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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enotocoro ne 214/11 PROJETO DE LEINº 34 12011
: E Ulveira Dispõe sobre a coleta e descarte
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de pilhas, baterias, lâmpadas e
outros tipos de acumuladores de
energia, bem como a coleta e
ce uica — reutilização, reciclagem,
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cum. Palmital, do da Silva o providências.
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— Mano€
Presidente A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º. Os estabelecimentos que, no município de Palmital,
comercializem pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de
energia e os estabelecimentos que comercializam e prestam serviços de
assistência técnica de produtos tecnológicos, nos termos desta lei, ficam
obrigados a manter postos de coleta adequados para recebimento destes
produtos, após sua utilização, esgotamento energético e inutilização para uso.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de prestação de serviços
de assistência técnica autorizada ou não e o comércio de equipamentos
eletro-eletrônicos e de telecomunicações, que utilizem como fonte de energia
os produtos constantes da primeira parte do “caput” deste artigo, também
ficam obrigados ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 2º. Os itens relacionados no art. 1º, usados ou inservíveis,
recebidos pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência
técnica autorizada ou não, deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas
para destinação ambientalmente adequada sob responsabilidade do fabricante
ou importador.
Art. 3º. Para os fins do disposto nesta lei, necessitam de
destinação adequada:
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I- lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus
compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio,
de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com
vapor metálico;
Hl- pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas,
interligados em série ou em paralelo;
Il - pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica,
mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não
recarregável) ou secundária (recarregável);
HI - pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que
seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo e que
tenham como sistema eletroquímico os que se aplicam a esta Resolução.
IV - bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o
material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o
das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma
solução de ácido sulfúrico;
V - pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura;
VI - bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui
diâmetro maior que a altura;
VII - pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do
tipo AAA - LRO3/RO3, definida pelas normas técnicas vigentes;
VIII - lâmpada fluorescente: lâmpada em que a maior parte da luz
é emitida por uma camada de material fluorescente aplicada na superfície
interna de um bulbo de vidro, excitada por radiação ultravioleta produzida pela
passagem de corrente elétrica, através de vapor de mercúrio:
IX - lâmpada de vapor de mercúrio: lâmpada em que a luz é
emitida pela passagem de corrente elétrica através de vapor de mercúrio à
alta pressão, contido num bulbo de vidro;
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X - lâmpada de vapor de sódio: lâmpada em que a luz é emitida
pela passagem de corrente elétrica de vapores de sódio e de mercúrio,
contidos num bulbo de vidro;
XI - lâmpada de luz mista: lâmpada em que a luz é emitida pela
passagem de corrente elétrica simultaneamente através de filamento metálico
e de vapor de mercúrio, puro ou associado ao sódio, contido num bulbo de
vidro.
XIl - plano de gerenciamento de pilhas, baterias e lâmpadas
usadas: conjunto de procedimentos ambientalmente adequados para o
descarte, segregação, coleta, transporte, recebimento, armazenamento,
manuseio, reciclagem, reutilização, tratamento ou disposição final;
XII - destinação ambientalmente adequada: destinação que
minimiza os riscos ao meio ambiente e adota procedimentos técnicos de
coleta, recebimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de
acordo com a legislação ambiental vigente.
Art. 5º. Consideram-se produtos tecnológicos, para efeitos desta
lei:
| - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como
monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-
falantes, drivers, modens e outros não relacionados e que fazem parte deste
conjunto de equipamentos;
Il - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de
raios catódicos;
Il - Câmeras fotográficas, celulares, “pen-drives”:
IV - eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais
pesados ou outras substâncias tóxicas;
V - catalizadores e escapamentos que se caracterizam como
produtos tecnológicos.
Art. 6º. A destinação final dos itens relacionados nesta lei
abrangerá Plano de Gerenciamento, que contemple a destinação
ambientalmente adequada, prevista na Resolução Nº 401, do Conselho
Nacional de Meio Ambiente (Conama).
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Capítulo Il
Do Cumprimento do Descarte
Art. 7º. Não serão permitidas formas inadequadas de disposição
ou destinação final de quaisquer produtos, tais como:
| - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais,
ou em aterro não licenciado;
Hl - queima a céu aberto ou incineração em instalações e
equipamentos não licenciados;
Il - lançamento em água corrente, pântanos, terrenos baldios,
poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas
pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que
abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.
Art. 8º. O não-cumprimento das obrigações previstas nesta Lei,
como não fazer a coleta ou o descarte adequados, tanto por parte dos
fabricantes, comerciantes e consumidores, sujeitará os infratores às
penalidades previstas na legislação em vigor, bem como no Decreto Federal
Nº 6.514/2008.
Capítulo Ill
Da Conscientização
Art. 9º. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes
destas pilhas, baterias e lâmpadas, ou de produtos que as contenham para
seu funcionamento, serão incentivados, em parceria com o poder público e
sociedade civil, a promover campanhas de educação ambiental, bem como
pela veiculação de informações sobre a responsabilidade pós consumo e por
incentivos à participação do consumidor neste processo.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 10. Os comerciantes e consumidores de Palmital têm o prazo
de 1 (um) ano, a partir da publicação desta lei para cumprirem sua
determinação.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte dias).
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Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de maio de 2.011.
JOSÉ ROBERTO R UI
Vereador
Es ES
Vereador