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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
nº 3% gol
=PROJETO DE LEI Nº BH6/20t+=PM
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PALMITAL A REPASSAR RECURSOS
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE
PALMITAL.
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Fica autorizado o município de Palmital a
repassar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emergencialmente e
excepcionalmente para conclusão do Bloco 3 da nova sede da entidade.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, divididas em duas parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) cada uma, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13
de maio de 2011.'
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