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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEINº “/ /2011
a Dispõe sobre a obrigatoriedade da
CM. PALMITAL 1é Je1t exigência de carteira de vacinação,
“o atualizada, nas unidades escolares
árcio Juni liveira municipais e municipalizadas de
a FS a Palmital, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital aprova:
Art. 1º As Unidades escolares municipais e/ou
municipalizadas de Palmital ficam obrigadas a exigir dos pais e/ou
responsáveis pelos alunos, no ato da matricula ou renovação da mesma, a
apresentação da carteira de vacinação devidamente atualizada.
S 1º. A falta de apresentação do, documento, ou a
constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, não impossibilitará a
matricula ou sua renovação, devendo, porém, a situação ser regularizada
pelos pais ou responsáveis, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2º. A não apresentação da documentação após o
transcurso de 30 (trinta) dias, será relatada pela escola e encaminhada ao
Conselho Tutelar de nosso Município para as devidas providências.
Art. 2º Esta Lei entra; em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 08 de
junho de 2041. Se Be
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pa AMAS FILHO “FRANCISCO DE SOUZA-CANINHA”
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