materia nº 42/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEENS92020H=PM- 19) 90/)
Lo AUTORIZA O MUNICÍPIO A
puoTOCOLO Nº FIRMAR PARCERIA COM A
cam pausarças OU std Drrngacia SECCIONAL DE
POLÍCIA DE ASSIS
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Presidento A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Fica autorizado o município de Palmital a
firmar parceria com a Delegacia Seccional de Polícia de Assis, para
auxiliar nos reparos e serviços necessários para desativação da cadeia
pública de Palmital.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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einaldo Custódio da Silva em 4 Ma
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