| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2011 |
| Date | 2011-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ORDENADORES DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS MUNICIPAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1961 |
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