materia nº 45/2011

Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
1 Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email. secretariaQcamarapalmital sp gov.br
MU 19970-000 - Palmital - SP
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e o TO DE LEINº45 2011
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otuciad Institui o “Dia do Conselheiro Municipal”
no município de Palmital e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Palmital,
o “Dia do Conselheiro Municipal, o qual deverá ser comemorado, anualmente,
no dia 09 do mês de dezembro.
Art. 2º Para efeito da presente Lei compreende-se como
“Conselheiro Municipal” todo e qualquer cidadão que, na qualidade de agente
público, presta serviços públicos de forma não remunerada em quaisquer dos
Conselhos Municipais criados no município de Palmital,
Art. 3º A comemoração do “Dia do Conselheiro
Municipal” em nosso município tem como objetivo principal o seguinte:
I - reconhecer o permanente e abnegado trabalho realizado
pelo Conselheiro Municipal no tocante ao atendimento de todos os segmentos
sociais da nossa comunidade com vistas somente para o interesse público, o qual
tem viabilizado através dos Conselhos Municipais, prerrogativas ímpares, tais
como:
a) a interlocução da sociedade com o Poder Público e a
vocalização dos segmentos sociais representados;
b) o estimulo ao debate político e à formulação de
propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas;
c) a articulação e o diálogo com movimentos sociais,
sindicatos e demais organizações da sociedade;
d) a participação popular no processo de discussão,
deliberação e controle da política pública local; e f
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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e) o desenvolvimento de muitas outras ações necessárias à
execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nas linhas de ação
da política de atendimento,
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 01 de
agosto de 2011.
FRANCISCO DE SOUZA - Ca
Vereador