materia nº 46/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQcamarapaimital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 442011
e Paim Z) 408 ,70// Dispõe sobre a proibição de comercialização
HORÁRIO: Soh yo de bebida alcoólica e tabaco para menores
. E de 18 (dezoito) anos no âmbito do município
M or vera de Palmital, e dá outras providências.
Di da Secretaria
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Fica proibido a todo e qualquer estabelecimento
comercial do município de Palmital, bem como, ao comerciante eventual ou
ambulante, comercializar ou servir bebida alcoólica e tabaco para menores de 18
(dezoito) anos.
Art. 2º Compreende-se como estabelecimento comercial,
principalmente, os bares, lanchonetes, restaurantes, churrascarias pizzarias,
padarias supermercados, lojas de conveniência, lan houses, hotéis, motéis,
clubes, danceterias e demais estabelecimentos comerciais congêneres.
Art. 3º O proprietário do estabelecimento comercial deverá
A afixar no interior do seu estabelecimento, em local de fácil visualização, placa
[| |, adesiva que contenha a advertência sobre a proibição de venda de bebida
coólica e tabaco para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º Em caso de descumprimento da presente Lei, o
infrator ficará sujeito às seguintes sanções:
1 - multa de 01 (um) salário mínimo vigente no pais e
suspensão de funcionamento do seu estabelecimento comercial por 10 (dez) dias
na primeira contravenção; / /
H - multa de 02 (dois) salários mínimos e suspensão de
” Suncionamento do seu estabelecimento comercial por 20 (vinte) dias na segunda
PÁ ” gontravenção; e,
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fox 3351-2442
email. secrelariaQcamarapalmital sp gov br
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HI - cassação do Alvará de funcionamento na terceira
contravenção.
IV - no caso do comerciante eventual ou ambulante, caberá
a suspensão da licença de comercialização por 30 (trinta) dias na primeira
contravenção; e, na reincidência, a cassação.
Art. 5º Quando o estabelecimento comercial localizar-se no
interior de clubes, danceterias e congêneres, na qualidade de permissionário será
aplicado ao estabelecimento comercial as sanções previstas no artigo 4º e ao
clube e/ou danceteria a multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente
no pais.
Art. 6º A arrecadação decorrente das multas previstas nos
Artigos 4º e 5º desta Lei será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 7º As sanções especificadas nos Artigos 4º e 5º da
presente Lei terão como base o Boletim de Ocorrência das Polícias Civil e/ou
Militar, bem como, pela constatação do Conselho Tutelar, do Conselho
Comunitário de Segurança - CONSEG ou de representantes da Vara da Infância
e da Juventude.
Parágrafo único. As autoridades deverão enviar os Boletins
de Ocorrências (B.Os) à Municipalidade para a devida autuação.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Palmital providenciará a
vulgação da presente Lei para que todos os comerciantes possam dar
umprimento ao que dispõe o Artigo 1º desta Lei.
Art. 9º Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário para o fiel cumprimento desta
Lei
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| Art. 10º As despesas decorrentes com a execução da tã4
* presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta)
dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva. 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
agosto de 2011.
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Vereador