materia nº 47/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI Nº 2011=
4 RIZA A A
MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE ÁREA
PUBLICA
Artigo 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de
Manutenção e Conservação, referente às áreas cedidas pela União,
identificadas no instrumento de cessão, conforme processo n.º
04977.008150/2009-21.
Artigo 2.º O Fundo criado será gerenciado e
administrado pelo município.
$ Único: As despesas decorrentes da manutenção e
conservação do local serão divididas de forma igualitária entre os usuários,
sendo reajustado anualmente pelo oficial adotado pelo Governo Federal.
Artigo 3.º Extinguindo-se o Fundo e sendo apurado
saldo credor em conta corrente, será repassado à União.
Ss Unico: Será criado no âmbito administrativo
financeiro uma conta contábil extra orçamentária destinada a
movimentação dos recursos.
Artigo 4.º Esta Lei será regulamentada por Decreto, em
prazo não superior ao início da utilização do local.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01
de agosto de 2011.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=