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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
“O CSpROSETO DELEIN'oZIDPERME
" ve Ya doll
PROTOCOLO Nº —— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4
cinta, dl pi TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA
Rosangela AM Pprrilha FUNDO SOCIAL DE
E J DAD, y
OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
PARA A MUNICIPALIDADE,
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, aa FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis, relacionados
no Termo de Avaliação em anexo, que passa a fazer parte da presente Lei.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01
de agosto de 2011.
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