materia nº 51/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secrelariaficamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI N$1 12011
prorocoLo nº. 42
cm parmiras (4/04 j YÍL Dispõe sobre o uso de sacolas retomáveis
norário ÍZ hs, qd. ou sacolas biodegradáveis para
i de Olivei acondicionamento de produtos e
e o Ea mercadorias, a serem utilizadas nos
“ a aà estabelecimentos comerciais no âmbito do
- nt A Município de Palmital e dá outras
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apa O TT me providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art.1º Os supermercados, estabelecimentos
congêneres e comércio em geral, no âmbito do Município de Palmital,
ficam obrigados a utilizarem sacolas retornáveis ou sacolas
biodegradáveis.
Art.2º Entende-se por sacola do tipo retornável
aquela confeccionada de qualquer material que apresente
característica física adequada à resistência no tempo e destinada à
reutilização continuada, sem necessariamente ser descartada.
Parágrafo único. As sacolas do que trata o caput
devem atender aos seguintes requisitos:
I- possuir características física que resista ao
transporte e peso médio dos produtos;
ll- possibilitar a reutilização futura, sem
necessariamente ser descartada;
ll- o material utilizado para a confecção da
embalagem não podem apresentar resquícios de toxidade e tampouco
serem danosos ao meio ambiente.
Art. 3º Entende-se por sacola do tipo biodegradável
aquela confeccionada de qualquer material que apresente degradação
acelerada por luz e calor e capacidade de ser biodegradada por
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microorganismos, atendendo aos requisitos da norma da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Parágrafo único. As sacolas do que trata o caput
devem atender aos seguintes requisitos:
I- degradar ou desintegrar por oxidação em
fragmentos em um período de tempo de até 18 (dezoito) meses;
Hl- apresentar como únicos resultados da
biodegradação COZ, água e biomassa;
Hl- seus residuos finais resultantes da
biodegradação não podem apresentar qualquer resquício de toxidade
e tampouco serem danosos ao meio ambiente.
Art. 4º Os órgãos e entidades do Poder Público
situados no âmbito do Município de Palmital deverão igualmente em
suas atividades que imponham o uso de embalagens plásticas, utilizar
produtos biodegradáveis.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais terão prazo
de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta lei para
adaptação dos estabelecimentos em relação às sacolas.
Art. 6º Esta Lei restringe-se às embalagens
fomecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se,
portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Art. 7º O descumprimento das disposições contidas
nesta Lei, acarretará a autuação do infrator e suspensão do alvará de
funcionamento, enquanto não substituir as sacolas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu
cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 7º.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
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Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
12 de setembro de 2011.
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador