CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariafcamarapalmital.sp.gow.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEINº52/2011
cm pamma (7,01 490! Institui no município de Palmital a
HORÁRIO: ULP Do “Semana de Combate ao Consumo de
Juni Oliveira mst Álcool e Tabaco na Infância e na
O Pieefofco — Adolescência” e dá outras providências.
ARA MUNICIPAL APROVA:
Manoel a Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Palmital
a “Semana de Combate ao Consumo de Álcool e Tabaco na Infância e na
Adolescência”, a qual terá como identificação logomarca própria e deverá ser
realizada, anualmente, na segunda semana letiva do mês de novembro.
Art. 2º A “Semana de Combate ao Consumo de Álcool e
Tabaco”, que trata esta Lei, terá por objetivos principais a realização de
palestras, seminários, eventos e outras atividades correlatas a fim de propagar e
dar maior ostentação à Lei nº 2.465, promulgada em 22 de agosto de 2011 que
dispõe sobre a proibição de comercializar e servir álcool e tabaco para menores
de 18 (dezoito) anos no município de Palmital.
Art. 3º A política de execução da Semana de Combate ao
Alcoolismo e ao Tabagismo ficará a cargo de uma comissão formada pelos
seguintes Conselhos: Conselho Tutelar, Conselho Comunitário de Segurança
(CONSEG), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMCDA), Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal da Saúde, os
quais em conjunto com as entidades da sociedade civil, promoverão as atividades
mencionadas no art. 2º desta Lei, a fim de divulgar e valorizar esta Semana.
Art. 4º O Poder Público Municipal durante a realização da
Semana de que trata esta Lei poderá promover através dos Departamentos de
Educação; de Assistência Social; e de Saúde do município, campanhas
educativas de prevenção ao uso de álcool e de tabaco na infância e na
adolescência, realizando as seguintes atividades básicas:
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I - a implantação, no setor de Saúde do Município, de
programa de prevenção com o objetivo básico de transmitir ensinamentos sobre a
nocividade e os resultados acerca do uso destas substâncias;
KH - a divulgação de mensagens através das imprensas
escrita e falada, em linguagem acessível, visando esclarecer a população sobre as
consequências do uso de substâncias tóxicas desta natureza;
KH - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e
lazer, envolvendo alunos (crianças e adolescentes) das escolas públicas e
privadas do município, com o objetivo de transmitir noções sobre os efeitos do
álcool e do tabaco nos estabelecimentos de ensino;
IV - a realização de eventos de caráter educativo sobre o
tema nas escolas da rede municipal de ensino, bem como, incentivar os
estabelecimentos de ensino privado a realizá-los;
V - a distribuição de materiais impressos e audiovisuais
sobre o assunto em questão para as entidades da sociedade civil e, sobretudo,
para os Orgãos da Administração Pública Municipal;
VI - a fixação de propaganda educativa contra o uso destas
substâncias no interior de veículos dos serviços de transporte escolar do
município e;
VH - a realização de muitas outras tarefas de naturezas
diversas que possam conscientizar, ainda mais, a sociedade, acerca da
necessidade premente de combater o álcool e o tabaco na infância e na
adolescência.
Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a firmar com as
entidades e instituições públicas e privadas do município, as rias necessárias
à realização da “Semana de Combate ao Consumo de Álcool e Tabaco na
Infância e na Adolescência”.
Art. 6º A Câmara Municipal de Palmital disponibilizará,
dentro de suas possibilidades, o “Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta”
para a realização de palestras, seminários, eventos e outras atividades necessárias
à propagação da aludida Semana. ,
Aos 1)
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Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Prof” Alcides Prado Lacreta, em 19 de
setembro de 2011. | Ê
FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA
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