materia nº 2/1983

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Prefeitura Municipal de Palmital.
Estado de São Paulo
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imital a efetuar pagamento de despesas--
médico Hospitalares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA: -
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal
de Palmtital autorizada a cobrir despesas médico hospitalares para
o Servidor Antonio Donizeti Thomé, acidentado em serviço.
Artigo 2º - As despesas atuais, no va--
lor de $1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), corre-
rão por conta de verba 31.32 - Serviços e Encargos de Terceiros; -
do setor de Assistência Social, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Fica tambem a Prefeitura =
hMunicipal de Palmital autorizada a cobrir despesas médico hospiita-
lares futuras, para o Servidor Antonio Donizeti Thoné, de acordo -
com as necessidades e critério da Administração, cujas despesas --
correrão por conta de verba especificada no artigo 2º,
Artigo 4º —- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário.-
Prefeitura ilunicival de Palmital, em -—
17 de janeiro de 1983.
NIS RCIA
[ilunicipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o ———
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar-
a vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le--
gislativo, o Projeto de Lei nº 02/83 - PM, que autoriza o pagamen-
to de despesas médico hospitalares para o servidor Antonio Donize-
ti Thomé.
É certo que o INPS efetuou o pagamento-
das despesas básicas, contudo, o servidor que se acidentou em ser-
viço, necessitou de cuidados especiais, tendo de ficar com acompa-
nhante, considerando-se o seu grave estado, inclusive com drenos -
nos intestinos.
Por outro lado, não terá ele condições-
de arcar com estas despesas.
Desta forma, trata-se de justiça basea-
da nos principios humanitário e cristão.
Do exposto, solicitamos os préstimos -——
de Vossas Excelências, no sentido de que aprovem o presente Proje-
to de Lei, por ser de justiça.
Agradecendo antecipadamente as atenções
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar--
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
E Y A “pus
Municipal
Pré