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materia nº 53/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LELN' 02420t1=PM 52/9911
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DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS
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A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Fica concedido desconto de 100% (cem por cento)
para pagamento à vista do montante de juros e multas sobre o valor devido
do crédito tributário executado ou inscrito em dívida ativa não ajuizada
Parágrafo único — Esta Lei será válida até o final do exercício
de 2011.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
setembro de 2011.
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