materia nº 55/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
co S2PROJET o nº 55/9041.
MR a
cam paLmitaL Blogo O AUTORIZA O MUNICIPIO 4
aa A Pta ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO
Ee Rosana vo PO cá
guest PROGRAMA MINHA CASA MINHA
sÕe ci a E aid ViDa.
s , E ca F a Sa Ê
EE 0 cá e A Câmara Municipal APROVA:
: Artigo 1º - Ficam estendidos os critérios e benefícios
"MP Po graf Minha Casa Minha Vida aos moradores da antiga Favela da
E Santa, Maria Azuleide Inácio. RG 28.908.671-1 e Lázara Lopes de
Carvalho- RG 26.368.218-3, constantes da doação de | terreno localizado
no Conjunto Habitacional Miguel Huertas, mais a doação de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) para cada um com objetivo da construção de casa própria.
Parágrafo Único: Os terrenos de que trata o Artigo
1.º são referentes as Matrículas do R,I. 15.159 e 15.169, que passam a fazer
parte da presente Lei. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será
disponibilizado mediante comprovação de gastos efetuados exclusivamente
na construção da moradia, acompanhado pelo Departamento da Promoção
Social e pelo Engenheiro da municipalidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de setembro de 2011.
astódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor