PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
«PROJETO DE LEI Nº 023826H=BM.. J/º 5C) 904
PROTOCOLADO
| 00H ESTIMA A RECEITA E FIXA A
Rosangela A.
Artigoriktos Est AENÊstima a receita e fixa a despesa do município de Palmital para o
exercício financeiro de 2012, nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da Constituição Federal, Lei
4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, compreendendo:
1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta.
1 — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal é de seguridade social, já com as
devidas deduções legais, representa o montante de R$44.291.000,00(Quarenta e Quatro Milhões
e Duzentos e Noventa e Um Mil Reais), conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$29.440,000,00 (Vinte e Nove Milhões e
Quatrocentos e Quarenta Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$14.851 900,00 (Quatorze Milhões e Oitocentos e
Cincoenta e Um Mil Reais); A
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas abaixo:
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos
de órgãos, funções e sub-funções, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
oneremoa | eme | aa
Receitas Correntos [TO
fa Tri
200-Rexeiths de Contribuiç Lo 000] 000] 105600000]
Receita Patrimonial
800-Receita de Serviços [000] 324000000]
700-Transferencias Correntes 36.600.000,0
Total Receitas Correntes 43.942.000,0 3.615.000,00
E
0 000.
900-Outras Receitas Correntes 1.169.000,00 268.000,00
0
ação de Bens
DO oo
00
sferencias de Capital DADO
Total Receitas de Capital [100000] 11000008 E RaqN
1
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TOTAL RECEITA BRUTA
9700-Deduções Para o FUNDEB 494300000] qo]
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 39.000.000,00 3.626.000,00
OrgamentoFiscal TA
02Executivo O T2421000000
C
D4-Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE p
Total Orçamento Fiscal | 29.440.000,00 |
Orçamento da Seguridade Social ti
[02-Executvo 4320200000]
1.548.000,00
DESPESAS POR F ÕES
Legislativa
Administracao
Assistencia Social
Saude
ducacao
Cultura
E
i6]Habitacoo TT 30000)
17] Saneamento 315700000)
20 [Agricultura | 202900000)
-
gaSasas
IN
(22/ingusia | 100000]
23] Comercioe Servicos | 4100000]
[28 [Encargos Especiais | 2.938.000,00)
[99| Reserva de Contingencia | 431.000,00]
| JTOTALGERAL | 29.440.000,00]| 14.851.000,00]
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:
É
B
:
Ê
| 31 [Acao Legislativa | 135400000] 0,00] 1.354.000,00
[122 |Administracao Geral | 286800000] 0,00] 286800000
[123 [Administração Financeira | 36500000] 0,00] 365.000,00]
241 |Assistencia ao ldoso TT 000] 8500000] 8500000]
Deficiencia 31.000,00 31.000,00
Adolescente 158.000,00 158.000,00
(244 [Assistencia Comunitaria | 000] 155800000] 1.558.000,00]
301 | Atencao Básica [0,00] 11.090.000,00] 1.090.000,00.
[302 | Assistencia Hospitalar e Ambulatorial | 000] 1600000] 16.000,00]
[304 [Vigilancia Sanitaria | 000] 26500000] 26500000]
[306 [Alimento e Nutrição | 1.370.000,00 0,00 1.370.000,00
[331 | Proteção e Beneficios ao Trabalhador | 0,00] 164800000] 164800000]
[361 Ensino Fundamental 1 535100000] 0,00] 535100000]
[362 /EnsimoMédo To 400000] 000] 100000]
[363 [Ensino Profissional T 17800000] 0,00] 17800000]
[382 [Difusão Cultural |] 50500000] 0,00] 50500000]
[451 [Infra-Estrutura Urbana T 409300000] 0,00] 109300000]
[452 | Servicos Urbanos 284600000] | 000] 284600000]
[462 |Habitacao Urvana O | 30000] 000] 300000)
[512] Saneamento Basico Urbano | 315700000] 0,00] 3.157.000,00)
[846 | Outtos Encargos Especiais | 293800000] 0,00] 293800000
[999 | Reserva de Contingencia | 43100000] 000] 431.000,00
| l|rotarcera. — ——— T28.440.000,00 44.291.000,00
Artigo 4º = Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 -A abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais com anulação
de dotação de outras despesas até o limite de 10% da despesa total fixada por esta Lei;
IL -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações
previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001; : |:
"| M-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, ““BACMITAL
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IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na
forma do artigo 43 da Lei 4320/64
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento
no exercicio tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VIA transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo |º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam
ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo Sº - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a encaminhar
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais,
para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal,
Artigo 6º - Ficam alteradas as demais peças de planejamento orçamentário em seus
programas e atividades.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.012.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA
de 2011.
“Aanoel Eduardo da Silva
Prosténnão ENCAMINHADO
Mficinl Legislativo