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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQicamarapaImital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº5%2011
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JROCESSO Nº. A
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CM. PALMITAL oa O 1 Dispõe sobre a divulgação nos
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Legistativo . similares situados no Município de Palmital/SP
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Art.1º Ficam os estabelecimentos bancários e
instituições similares instalados no Município de Palmital obrigados a
divulgar aos clientes a proibição de venda casada de qualquer produto
ou serviço.
Parágrafo único. A prática de venda casada
consiste em condicionar o oferecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos, constituindo-se em prática abusiva e
expressamente vedada pelo art. 39, insiso |, da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código do Consumidor) e crime contra a ordem
econômica, nos termos do art. 21, inciso XXIII, da Lei nº 8.884, de 11
de junho de 1994.
Art.2º A informação deverá ser divulgada por
meio de placas, afixadas em locais de atendimento ao público e de
fácil visualização e em condições de leitura, com os dizeres: Título
grande: VENDA CASADA É CRIME. Texto: É proibido condicionar a
abertura de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer
outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição.
DENUNCIE.”
Art. 3º O descumprimento do que dispõe esta
Lei acarretará ao infrator as cominações previstas no art 57, da Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQicamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
Art. 4º As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta)
dias após a data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 30 de setembro de 2011.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
ENCAMINHADO
em Jó, 40 ,4.
oricio nº 4u4g MM.
Rosangela A. RU
Oficial Legislativo
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