materia nº 59/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.paimital.sp.gov.br
2877UEI=PM Nº 59/9041
nan g
guardo A Câmara Municipal APROVA;
Arg E ica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Prefeitura do Município de Assis, tendo como objeto sua
participação no costela do Sistema Regional do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMES 192, sistema no qual foi homologada a
participação do Municipio de 'Paliital Em F8 de junho de 2010 pela
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo.
$ 1º - O custeio será rateado entre todos os municípios que integram
o Sistema Regional homologado pelas esferas Estadual e Federal do
Sistema Único de Saúde, atendendo ao critério de aplicação proporcional à
população de cada ente municipal.
$ 2º - As ações gerenciadas pela Prefeitura do Municipio de Assis,
objeto do custeio de que trata esta Lei, destinam-se à operação da Central
de Regulação Médica do Sistema, do Serviço de Suporte Avançado de
Vida e do Núcleo de Ensino e Pesquisa.
$ 3º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio
de que trata esta Lei que tenham por objeto ajustes e adequações
direcionadas à consecução de suas finalidades.
é PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL, ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www. palmital.sp.gov.br
Artigo 2º - Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o
órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à
Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento, o mesmo
ocorrendo com eventuais aditamentos ou prorrogações.
Artigo 3º - A vigência do Convênio de que trata o artigo 1º expirará
em 31 de dezembro de 2012 e o Poder Executivo poderá prorrogá-lo por
sucessivas vezes, não necessariamente por igual periodo, enquanto o
Sistema Regional do SAMU 192 manter-se em operação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de outubro de 2011.
O Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
5 Tong ha ad ID
VEG / E) ,
YEG
reuso derem nado
E carão da Silva C. M. Polmital, OE of Zem asas Era
noel Edua
Es Legisiativo
PALMITAL
Cada vez melhor