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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.b
=PROJETO DE LELNº Q30/20H=PM eL/gou!
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Fica autorizado o município de Palmital a
firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Gestão Publica objetivando a manutenção e o funcionamento da
Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEER 02
Cs
de dezembro de 2011.
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