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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital sp.gov.br
-PROJETO DE LELN“ 03203 =pM- 1/22) 90L!
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cam PALM SÃO PAULO. POR INTERMÉDIO DA
ela A. Pariúna
Legistativo SECRETARIA DE ESTADO DA
ofteial CULTURA,
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado (a) a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Cultura objetivando a realização da
57º FESTA DE REIS em Palmital- SP.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto
Artigo 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08
de dezembro de 2011.
cu IO DA SILVA
Municipal
Presidente
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