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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
“A Câmara Municipal APROVA;
- Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a proceder a execução dos serviços de engenharia no terreno
localizado nesta cidade na esquina da Av. Zacarias Antonio Franco
Sobrinho com a r. Duque de Caxias, onde será construída a Agência da
Previdência Social.
Parágrafo Único: Os serviços de engenharia necessários
serão fixados até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nos termos da
Lei 8666/93.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução dos serviços correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
de janeiro de 2012.
=PREFEITO MUNICIPAL=
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