materia nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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23/3012 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01 12012
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gutte PLN i—""— Autoriza a Câmara Municipal de Palmital a contratar
poRÁRIO: — O dé empresa para prestar serviços, conforme específica.
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MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado
de São Paulo, aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, autorizada a contratar empresa para prestação de serviços técnicos
especializados de Assessoria e Planejamento específica e exclusivamente nas
áreas Administrativa e de Recursos Humanos, para prestar os serviços necessários
para a reestruturação administrativa da Câmara, contemplando sua estrutura
organizacional e o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º da presente
Resolução, deverá ser efetuada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente
É Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário ,
janeiro de