materia nº 1/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=P, DE LEI tá =
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura
Municipal de Palmital 4 (quatro) cargos de AUXILIAR DE SAÚDE, de
provimento efetivo, referência 2A4-3E II regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital, com suas classes
funcionais, carga horária, referência salarial de início e grau máximo de
carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos
referentes aos cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste
artigo, são os constantes na tabela de vencimento do ANEXO II-A da Lei
Complementar n.º 178, de 23 de dezembro de 2009.
Artigo 2º As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. &
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de fevereiro de 2012.
E inaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor