CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0 1
PROTOCOLO Nº 0 /p 8 / 'J;J
/ 2012
C.M. PALMITAL ,9 r / O d / clô { 1
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HORÁRI01 1 'iA 1 5 (2
Márcio Ju~ velra
Dlf. et · . (Atualiza e consolida a Lei Orgânica do Município de Palmital) or ecretaría
COMISSÕES DE: -~ ~~~---;r,~
(11\
1 Eduardo da Silva Manoe
Presidente
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital,
no uso de suas atribuições, faz público que a CÂMARA aprovou e ele PROMULGA a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Palmital, após a atualização de seu texto
aos preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, passa a
vigorar com o seguinte texto:
PREÂMBULO
O POVO DE PALMITAL, INVOCANDO A
PROTECÃO DE DEUS. E INSPIRADO NOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO E NO
IDEAL DE A TODOS ASSEGURAR OS
BENEFICIOS DA JUSTIÇA E BEM ESTAR,
DECRETA E PROMULGA, POR SEUS
REPRESENTANTES, A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
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TÍTULO 1
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Município de Palmital, parte integrante da República Federativa do
Brasil e do Estado de São Paulo, exerce a autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira que lhe é assegurada pela Constituição da República nos termos desta Lei
Orgânica.
§ 1° O exercício das competências municipais terá por objetivo a realização
concreta do bem-estar, da segurança e do progresso dos habitantes do Município e far-seá, quando for o caso, em cooperação com os Poderes Públicos federais, estaduais e
municipais, na busca do interesse geral.
§ 2° Toda ação municipal visará salvagl,Jardar os direitos fundamentais
expressa ou implicitamente garantidos na Constituição da República.
Art. 2° São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
Art. 2° O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo
Prefeito, cujos órgãos constituem os Poderes Legislativo e Executivo, independentes e
harmônicos entre si. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 1° É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§ 2° O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá e*ercer a
de outro, salvo as e*ceções constantes desta Lei Orgânica.
§ 2° (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
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§ 3° O Legislativo representado pela Câmara de Vereadores e o Executivo pelo
Prefeito Municipal, terão mandatos eletivos por quatro anos.
Art. 3° São símbolos do Município a bandeira, o brasão de armas e o hino. (Vide
Lei Municipal nº 2.061 / 2005).
CAPÍTULO li
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 4° Ao Município de Palmital compete dispor sobre assuntos de interesse
local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em
planejamento adequado;
11 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços;
Ili - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os seus
serviços públicos;
V - dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens;
VI ~ adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade,
utilidade pública ou por interesse social;
VII - elaborar o seu Plano Diretor;
VIII - regulamentar os loteamentos, observando as reservas de áreas para as
vias públicas de tráfego, passagens de canalização de esgotos, águas pluviais e praças;
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IX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no
perímetro urbano;
X - prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através
de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas
tarifas;
XI - prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de
estacionamento e as tarifas respectivas;
XII - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das
"zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XIV - disciplinar a execução dos serviços e atividades nele desenvolvidas;
XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como,
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVI prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e
destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza, sendo que para o lixo
será criada empresa local ou regional, para a sua industrialização ou será feito o aterro
sanitário;
XVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e
destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza; (Redação dada pela
Emenda nº __ / 2012)
XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e
similares, observadas as normas federais pertinentes;
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XVIII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades
privadas;
XIX - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XX - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com
a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios,
bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais
sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos
em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIII - promover o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores.
XXI\' instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas bem como dos respectivos planos de
carreira;
XXIV - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas bem como os respectivos planos de
carreira; (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
XXV - constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e
serviços municipais, conforme dispuser a lei;
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XX.VI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XX.VII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento
social e econômico;
XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XX.IX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar e de Pronto
Socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com Santa Casa de Misericórdia
ou instituições congêneres;
X.XX - fazer saneamento básico, beneficiando todos os moradores da zona
urbana e gratuitamente aqueles que percebam até um salário mínimo e possuam somente
o imóvel onde residam;
X.XXI - criar e regulamentar zonas industriais, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Estado, respeitando as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo
e ao meio-ambiente urbano natural;
X.XXII - dispor sobre serviços públicos em geral, regulamentando-os, inclusive
os de caráter ou de uso coletivo como os de água e gás, estabelecendo os respectivos
processos de instalação, distribuição e consumo no Município;
XXXIII - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
XXXIV - implantar ruas de lazer e centros sociais na zona urbana e na rural de
maiores concentrações populacionais, visando à integração social e práticas esportivas;
XXXV - criar, manter e incentivar a pesquisa agropecuária no Município;
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XXXVI - proibir o abate clandestino de bovinos e suínos quando destinados à
comercialização;
XXXVII - organizar a prevenção da saúde odontológica escolar nos bairros
pobres e zona rural;
XXXVIII - incentivar o associativismo.
Parágrafo único. Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e
similares:
1 - conceder ou renovar a licença para instalação, localização e funcionamento;
li - não renovar a licença daqueles cujas atividades se tomarem prejudiciais à
saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;
Ili - promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em
desacordo com a Lei.
Art. 5° Ao Município de Palmital compete, em comum com a União, com os
Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei
complementar: (Vide art. 23 da Constituição Federal)
1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e
conservar o patrimônio público;
li - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiências;
Ili - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e
turísticos;
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IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, assim
como fornecer transporte gratuito a estudantes da zona rural para os estabelecimentos de
ensino do Município e para as Faculdades da região, para todos aqueles que necessitarem
e comprovarem a impossibilidade do pagamento;
VI - proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar,
inclusive através de feiras livres, mercados e centrais de abastecimento, criando para tanto
uma estrutura de assistência técnica e de extensão rural;
IX - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições
sanitárias dos gêneros alimentícios;
X - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e prorrogações de direitos
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais do Município, desde que
apresentados previamente pelo interessado, laudos e pareceres técnicos da companhia de
tecnologia e saneamento ambiental, ou de outro órgão técnico do Estado que o substitua,
tudo para comprovar que o projeto:
a) não causará o rebaixamento do lençol freático;
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b) não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna;
c) não provocará assoreamento de rios, lagos, lagoas, represas, açudes, bem
como erosão.
Art. 6° Ao Município é proibido:
permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio,
televisão, ser\'iços de alto falantes, placas ou qualquer outro meio de comunicação de sua
propriedade ou de particulares, para propaganda político partidária ou fins estranhos à
administração, bem como para divulgações de obras e melhorias;
1 - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio,
televisão, serviços de alto-falantes, placas ou qualquer outro meio de comunicação de sua
propriedade ou de particulares, para propaganda político partidária ou fins estranhos à
administração; (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
li - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato, caso não haja autorização
legislativa;
Ili - autorizar, licenciar ou permitir, ainda que por renovação ou prorrogação, a
exploração de portos de areia ou de pedreiras sem rigorosa obediência à esta lei;
IV - sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado:
a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
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V - cobrar tributos:
a) em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da 'ligência da lei que
os houver instituído ou aumentado,
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado, (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou,
VI - utilizar tributo com efeito de confisco;
VII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
Municipal;
VIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Poder Público;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partido político, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos atendidos ou requisitos por lei;
d) livros, jamais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1° A vedação do inciso V, "b" não se aplica aos impostos previstos nos artigos
153, 1, li, IV e V, e 154, li da Constituição Federal.
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§ 1° (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 2° As vedações do inciso VIII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados, com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel; serão
extensivos ainda às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3° As vedações expressas no inciso VIII, alínea "b" e "c", compreendem o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
§ 4° A lei determinará medidas para que os consumidores, sejam esclarecidos
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5° Qualquer anistia ou remissão que envolve matéria tributária só poderá ser
concedida através de lei específica municipal.
§ 5° Qualquer anistia que envolva matéria tributária só poderá ser concedida
através de lei específica municipal. (Redação dada pela Emenda nº ___ I 2012)
§ 6° Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 7° Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o
exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de aliança.
Art. 7° A política de desenvolvimento urbano é executada, primordialmente pelo
município, conforme diretrizes gerais e próprias fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o
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pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus
habitantes.
§ 1 ° O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana será aprovado
pela Câmara Municipal sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
§ 1 º O Plano Diretor do Município de Palmital será aprovado pela Câmara
Municipal, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana. (Redação dada pela Emenda nº / 2012) (Vide arts. 182 e 183 da
Constituição Federal)
§ 2° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atender às
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3° As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
§ 4° O Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor,
nos termos da lei federal, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, o aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: (Vide Lei Federal nº
10.257/01 - Estatuto das Cidades)
1 - parcelamento ou edificação compulsórios;
li - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
Ili - desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de
emissão previamente aprovada por lei, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais;
I" •
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não são admitidos loteamentos, quer na cidade ou nos subúrbios por
empresas particulares que, entre outros fins, visem à especulação de terras e criem
obstáculos à política urbana e habitacional do município e ao seu Plano Diretor;
V será assegurado a participação das respectivas entidades comunitárias no
estudo, encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhes
sejam concernentes;
VI sempre deverá ser observada a preservação, proteção e recuperação do
meio ambiente urbano e cultural, normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade
de vida;
VII as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou
institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objeti•,os
originariamente estabelecidos, alterados.
§ 1 ° Não serão admitidos loteamentos realizados por empresas que, entre
outros fins, visem à especulação de terras e criem obstáculos à política urbana e
habitacional do município e ao seu Plano Diretor. (Redação dada pela Emenda nº __ /
2012)
§ 2° Será assegurada a participação das respectivas entidades comunitárias no
estudo, encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhes
sejam concernentes. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 3° Sempre deverá ser observada a preservação, proteção e recuperação do
meio ambiente urbano e cultural, normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade
de vida. (Redação dada pela Emenda nº __ / 201 2)
§ 4° As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou
institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos
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originariamente estabelecidos, alterados. (R dação dada pela Emenda nº __ / 2012)
(Vide art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo)
CAPÍTULO Ili
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE
Art. 8° O Município apoiará e auxiliará a criação de projetos de microbacias, em
convênio com os órgãos competentes do Estado e da União.
Art. Qº Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como
órgão deliberativo, que terá a participação paritária do Executivo Municipal, entidades
públicas e privadas do setor rural, entidades representativas dos produtores, trabalhadores
rurais e dos Vereadores.
Art. 9° Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como
órgão deliberativo, que terá a participação paritária do Executivo Municipal, entidades
públicas e privadas do setor rural, entidades representativas dos produtores e
trabalhadores rurais, tendo sua atividade acompanhada pelos Vereadores. (Redação dada
pela Emenda nº __ / 2012)
§ 1° É da competência do Conselho a elaboração do Plano Diretor do
Desenvolvimento Rural a que se refere o artigo 1 O.
§ 2° As competências do Conselho não definidas nesta lei, serão
regulamentadas em lei complementar.
§ 2° As atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
regulamentadas em lei específica. (Redação dada pela Emenda nº __ / 201 2)
Art. 1 O. O Município elaborará Plano Diretor de Desenvolvimento Rural
Integrado que deverá conter diagnósticos da realidade rural do Município, soluções e
diretrizes para o desenvolvimento do setor primário, fontes de recursos orçamentários para
financiar as ações propostas e participação dos segmentos envolvidos na produção
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agropecuária local, na sua concepção e implantação e a criação do Mercado do Produtor
Rural.
Art. 11 . O Município instalará uma estação de fomento, implantará o serviço
municipal de máquinas agrícolas e criará bolsa municipal de arrendamento de terras para o
aumento da produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar inclusive,
através de feiras livres, mercados e centrais de abastecimento, envidará programas de
cinturões verdes, no sentido de ser auto-suficiente na produção de gêneros essenciais.
Art. 12. O horto florestal de Palmital é área de preservação permanente, do qual
não se pode desarraigar qualquer espécie de árvore.
Art. 13. Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do
Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta
semente.
Art. 14. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
1 - preservar e restaurar os processos ecológico essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
li - exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade;
Ili - promover à educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
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IV - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais à crueldade;
V - a implantação do Mapa Ecológico para o Município.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais e hídricos fica obrigados a recuperar
o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
§ 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente,
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 15. A partir da promulgação desta lei, fica estipulado o prazo de seis
meses, para o Executivo imptantar um viveiro de mudas para o fornecimento, a preço de
custo aos munícipes.
Art. 16. Será obrigatória a fluoretação das águas de abastecimento público no
Município de Palmital, independentemente de órgão responsável pelo fornecimento, ou a
aplicação de outros métodos cientificamente comprovados que a substituam ou a
complementem.
Art. 17. A construção, realocação e manutenção do Sistema Viário Municipal,
deverá estar em harmonia com as áreas exploradas com agrosilvopastoril, obedecendo à
"Política Nacional do Meio Ambiente", seus afins e mecanismos de formulação e aplicação.
Art. 18. Fica vedada a utilização dos leitos e faixas de domínio das estradas,
rodovias e caminhos integrantes do Sistema Viário Municipal, como canal escoadouro de
excedente de água advindas de carreadores, estradas e divisas de imóveis rurais.
Art. 19. A recuperação das estradas municipais, cujos estragos forem feitos por
usuários, com arados, gradões e outros utensílios agrícolas, que de uma forma ou de outra
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venham a prejudicar sua conservação e dificultar o trânsito normal, será de
responsabilidade destes usuários, que ficarão obrigados a fazer os reparos dentro de vinte
e quatro horas, a contar da data da notificação que será expedida pela Prefeitura
Municipal, diretamente ao responsável pelo estrago.
§ 1° Se, dentro do prazo estipulado neste artigo, o responsável não atender à
notificação, a Prefeitura fará imediatamente os serviços necessários, cobrando-se do
responsável o custo dos serviços e materiais gastos, acrescidos de cinqüenta por cento
devidos como taxa de administração.
§ 2° Se o pagamento de que trata o § 1 º não for efetuado dentro de trinta dias a
contar do término dos serviços a cobrança será feita por vias judiciais com os acréscimos
legais.
Art. 20. Para a conservação ou planejamento do uso adequado do solo e
demais recursos naturais em uma microbacia, sua execução far-se-á independentemente
de divisas ou limite de propriedade.
Art. 21. O produtor contemplado nos planos de abrangências das microbacias,
ficarão obrigados a executar as práticas de proteção do solo em benefício da coletividade.
Parágrafo único. Desatendida a notificação para atendimento do disposto neste
artigo, o Poder Público Municipal, executará o ptano, cobrando o preço justo
correspondente.
Art. 22. É permitida a criação de aves e animais de pequeno porte, exceto
suínos e caprinos, para fins específicos de consumo de seus criadores, na zona urbana,
desde que seja supervisionado por autoridade sanitária competente, sendo proibida sua
venda para fins comerciais.
Art. 23. Para a preservação do meio ambiente, a Prefeitura Municipal exigirá
parecer técnico da CETESB sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para
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estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em e\lentuais
poluidores do meio ambiente.
Art. 23. Para a preservação do meio ambiente, a Prefeitura Municipal exigirá
parecer técnico sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para
estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais
poluidores do meio ambiente. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo e já em
funcionamento, poderão ter seu alvará cassado uma vez comprovado, através de processo
administrativo que, no exercício de suas atividades, poluam o meio ambiente.
Art. 24. A edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de
Combustíveis Automotivos, denominados, usualmente, Posto de Gasolina e que exerçam a
atividade de abastecimento, lubrificação, lavagem, estacionamento e afins de veículos
automotores, só será autorizada, se obedecer aos seguintes requisitos básicos:
possuir área mínima de 1.000 m2 com testada para a via pública, de, no
mínimo, 30 metros;
Art. 24. A edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de
Combustíveis Automotivos, denominados usualmente como "Posto de Gasolina", que
exerçam a atividade de abastecimento, lubrificação, lavagem e estacionamento de veículos
automotores, só será autorizada se possuir área mínima de 1.000 m2 , com testada para a
via pública de, no mínimo, 30 metros. (Redação dada pela Emenda nº / 2012).
Art. 25. A edificação de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos
(PRCA), cuja planta já tenho sido aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal, deverá ser iniciada no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de
aprovação da planta.
Art. 26. As disposições destes artigos não se aplicam aos PRCA já existentes e
em funcionamento.
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Art. 27. O Município apoiará e auxiliará as Secretarias de Agricultura e
Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente, nas ações de instrução, divulgação e
esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos.
Art. 27. O Município apoiará e auxiliará as Secretarias de Estado e os
Ministérios da Agricultura e Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente, nas ações de
instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos
agrotóxicos. (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
Art. 28. O Poder Público Municipal poderá, em petição fundamentada, solicitar a
impugnação do cadastramento de qualquer produto agrotóxico, argüindo prejuízos ao meio
ambiente, à saúde humana e aos animais.
Art. 28. (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 29. Aos agricultores é vedado:
§ 1° O abastecimento de pulverizadores agrícolas em operação no leito dos
rios, nascentes, lagoas e lagos, represas e açudes, bem como o lançamento de efluentes e
esgotos ou de substâncias potencialmente nocivas à saúde no Rio Paranapanema, espaço
territorial especialmente protegido por legislação estadual.
§ 2° O uso de defensivos agrícolas em localidades consideradas zonas de
expansão urbana.
Art. 30. As embalagens de defensivos agrícolas serão dadas a destinação nos
termos da Lei Federal nº 9.974 de 06/06/2000.
Art. 31 . Fica a Prefeitura obrigada a fazer um depósito de lixo hospitalar e de
farmácia separadamente de outros lixos, ficando responsável pela destruição diária destes
lixos.
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Art. 32. Fica criado no Município de Palmital, após noventa dias da
promulgação da presente Lei Orgânica, o Conselho de Defesa do Meio Ambiente. (Vide Lei
Municipal nº ........ )
Art. 33. Consideram-se áreas de preservação permanente, as florestas e
demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso
d'água observadas as metragens constantes no Código Florestal Brasileiro.
Art. 34 . É facultativo ao proprietário rural, efetuar o reflorestamento ciliar com
qualquer tipo de árvore, inclusive frutífera.
Parágrafo único. Será permitida a exploração de frutos, resina, látex ou
qualquer outra forma de exploração, desde que não impliquem sacrifício das árvores.
Art. 34. (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
TÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO 1
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art 35. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito
anos no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.
§ 1° Cada legislatura terá a duração de quatro (04) anos.
A.
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§ 2° O número de Vereadores à Câmara Municipal será de 09 (nove), nos
termos do artigo 29, IV da Constituição Federal.
§ 2° O número de Vereadores da Câmara Municipal será de 11 (onze}, nos
termos do art. 29, IV, letra "b" da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 11 /
201 O) (Vide inciso IV do art. 29 da Constituição Federal)
Art. 36. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito dispor sobre as matérias de
competência do Município e especialmente:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual no que couber;
li legislar sobre tributos municipais, isenções e anistias fiscais e remissão de
dívidas;
li - legislar sobre tributos municipais, isenções e anistias fiscais; (Redação dada
pela Emenda nº __ / 2012)
Ili votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar a abertura de crédito s1:1plementares e especiais;
Ili - votar o orçamento anual, o plano plurianual e a tei de diretrizes
orçamentárias, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares, especiais e
extraordinários; (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
,A
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VII autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso bem como a permissão de uso
de bens municipais; (Redação dada pela Emenda __ / 2012)
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação
sem encargo;
XI - efetuar a divisão do território do Município em distritos, bem como a criação,
organização e supressão de distritos, mediante lei municipal, atendidos os requisitos
previstos na legislação estadual e garantida a participação popular; (Vide Lei
Complementar Estadual nº651, de 31/07/90)
XII - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos,
inclusive os dos serviços da Câmara Municipal;
XIII aprovar o Plano Diretor de Política de Desenvolvimento e de Expansão
Urbana, obser\'ado o§ 1° do artigo 182 da Constituição Federal;
XIII - aprovar o Plano Diretor do Município, observado o disposto nos arts. 182 e
183 da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº / 2012) (Vide Lei
Federal 10.257/01)
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
públicos;
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XVI autorizar a alteração de denominação de próprios, ·,ias e logradouros
XVI - propor e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
XVII dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012);
Art. 37. À Câmara compete, privativamente:
1- eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
li - elaborar o Regimento Interno;
Ili - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia
e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, na forma legal;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município
por mais de quinze dias;
VII fixar, antes das eleições, de uma para outra legislatura, a remuneração do
prefeito, do vice prefeito e dos vereadores, com observância das normas constitucionais
federal;
VII - fixar, mediante leis ordinárias, aprovadas at d O ias antes das
eleições municipais, os subsídios dos Vereadores e do PresideJte da Câ ara, bem como
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do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura subsequente, observados os
limites e condições definidos na Constituição Federal; (Redação dada Emenda nº /
2012) (Vide incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal).
VIII criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus
membros, aprovado pela maioria;
VIII - criar comissões parlamentares de inquérito mediante requerimento de pelo
menos um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; (Redação dada pela Emenda nº
_ _ I 2012) (Vide§ 3° do art. 58 da Constituição Federal)
IX solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração,
com os documentos que forem requeridos, inclusive extratos bancários e posições de
aplicações financeiras;
IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração,
com o envio à Câmara de cópias dos documentos que forem requeridos, inclusive extratos
bancários e posições de aplicações financeiras; (Redação dada pela Emenda nº _ _ /
2012)
X convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar
pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre matéria de sua competência;
X - convocar os Diretores Municipais para prestar pessoalmente, na próxima
sessão ordinária subsequente, informações sobre matéria de sua competência; (Redação
dada pela Emenda nº __ / 2012)
XI - autorizar referendo ou plebiscito;
lei;
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XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em
XIII decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria
absoluta nas hipóteses previstas nos incisos 1, li e VI do artigo 45 mediante provocação da
Mesa Diretora ou de partido político representado no Legislativo.
XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, pelo voto de dois terços de
seus membros, nas hipóteses previstas nos incisos 1, li e VI do artigo 45 mediante
provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado no Legislativo. (Redação
dada pela Emenda nº _ ; 2012)
§ 1 ° A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua
economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto
legislativo.
§ 2° É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo
Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei.
§ 2° É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração
direta e indireta prestem as informações e encaminhem as cópias dos documentos
requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto nesta Lei Orgânica. (Redação
dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 3° O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao
Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 3° O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao
Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do
,A.
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Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. (Redação dada pela Emenda nº _ _ /
2012)
XIV conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município,
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros em votação secreta.
XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município,
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
XV tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa no prazo de sessenta dias,
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os
seguintes preceitos:
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal;
b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público
para os devidos fins;
e) não ha1,endo deliberação dentro do prazo previsto neste artigo, consideram
se julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado.
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados
os seguintes preceitos:
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal;
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b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público
para os devidos fins;
c) não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste artigo, consideramse julgadas as contas nos termos das conciusões do parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
XVI - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos; (AC) (Dispositivo
acrescido pela Emenda nº __ / 2012).
SEÇÃO 11
DOS VEREADORES
Art. 38. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1 ° de janeiro, às dez horas,
em sessão solene de instalação independente do número, sob a presidência do Vereador
mais votado dentro os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1° O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá
fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2° No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar se. Na mesma
ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual será
transcrita em livro próprio, constando da Ata redigida, quando houver, o seu resumo.
§ 2° No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. (Redação
dada pela Emenda nº ___ / 2012).
§ 3° Na mesma ocasião, anualmente e ao término do mandato deverão fazer
declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu
resumo. (Dispositivo acrescentado pela Emenda nº / 2012)
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Art. 39. Ocorrendo o falecimento de Vereador no exercício de seu mandato,
receberá o cônjuge os subsídios no mesmo valor dos que estiverem em exercício.
Art. 39. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 40. O Vereador que, por invalidez, não puder mais exercer o seu mandato,
receberá os subsídios no mesmo valor dos que estiverem em exercício.
Art. 40. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 41. Nos casos previstos nos artigos 39 e 40 o recebimento se dará até o
término do mandato, salvo prorrogação determinada por lei.
Art. 41. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 42. O Vereador poderá licenciar-se somente:
1 por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
1 - por moléstia devidamente comprovada ou na forma dos incisos XVIII e XIX
do artigo 7° da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012). (Vide
incisos XVIII e XIX da Constituição Federal)
li por desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do
Município;
li - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, desportivo,
congressos técnicos ou científicos, de interesse do Município; (Redação dada pela Emenda
nº __ / 2012)
Ili para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior
a trinta dias e não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, não podendo
reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
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Ili - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado e nunca
inferior a 30 (trinta) e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não
podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, devendo ser
convocado o respectivo suplente. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Parágrafo único. Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício
o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e li.
Art. 43. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e
votos no e.>Eercício do mandato, na circunscrição do Município, conforme disposto na
Constituição Federal art. 29, VI.
Art. 43. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, conforme disposto na
Constituição Federal art. 29, VIII.
Art. 44. O Vereador não poderá:
1 - desde a expedição do diploma:
a) ser preso, salvo em flagrante, por crime inafiançável;
a) (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº __ / 2012);
b) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público municipal ou fundação mantida pelo Poder Público Municipal, salvo quando o
contrato obedecer às cláusulas uniformes;
c) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo no caso
do artigo 45 § 4°.
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li - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutumN nas entidades
referidas no inciso 1, "b";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso 1, "B";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital
ou municipal.
Art. 45. Perderá o mandato o Vereador:
1 - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
li - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Ili que deixar de comparecer, nas sessões legislativas, e o não
comparecimento atingir a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo
licença ou missão por esta autori:zada;
Ili - que deixar de comparecer, a cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
(Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Vide art. 15 da
Constituição Federal)
Federal;
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V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
VII que fixar residência fora do Município.
VII - que fixar domicílio eleitoral fora da circunscrição do Município. (Redação
dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide inciso IV, § 3° do art. 14 da Constituição Federal)
§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
Regimento Interno e nesta lei, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da
Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2° Nos casos dos incisos 1, li, VI e VII deste artigo, a perda do mandato
deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto, da maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo,
assegurada ampla defesa.
§ 2° Nos casos dos incisos 1, li, VI e VII deste artigo, a perda do mandato
deverá ser decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços de seus membros,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo,
assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Vide Emenda nº 1 O/ 201 O
§ 3° Nos casos dos incisos Ili, IV e V deste artigo, a perda do mandato será
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de
partido político representado no Legislativo.
§ 4° O Vereador investido no cargo de Diretor Municipal não perderá o
mandato, considerando-se automaticamente licenciado da vereança, enquanto permanecer
a situação.
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Art. 46. No caso de vaga ou de licença de Vereador por período superior a
cento e vinte dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente, exceto na
coincidência do recesso parlamentar.
Art. 46. No caso de vaga ou de licença de Vereador por período superior a 30
dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente para assumir o cargo na sessão
seguinte àquela em que o pedido foi concedido (Redação dada pela Emenda nº __ /
2012)
§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze
dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1 ° O suplente convocado deverá tomar posse na sessão seguinte ordinária
seguinte à sua convocação e, nos períodos de recesso, no prazo de dez dias de sua
convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (Redação dada pela Emenda nº __ /
2012)
§ 2° Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far se á eleição se faltarem mais
de quinze meses para o término do mandato.
§ 2° (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 47. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberem informações.
SEÇÃO Ili
DA MESA DA CÂMARA
Art. 48. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros
da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente
empossados.
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Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a
Mesa.
Art. 49. A eleição para renovação da Mesa realizar se á sempre no primeiro dia
da sessão legislativa, considerando se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 49. A eleição para renovação da Mesa será realizada na 1ª sessão ordinária
do mês de dezembro que anteceder a posse.
§ 1° A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene realizada no 1° dia útil do mês
de janeiro subsequente à eleição, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal,
quando assinarão o termo.
§ 2° O Regimento fntemo da Câmara Municipal disporá sobre a composição da
Mesa, forma de eleição e atribuição de seus membros. (Redação dada pela Emenda nº
__ /2012)
Art. 50. O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer
de seus membros para o mesmo cargo.
§ 1 ° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
(Vide art. 21 do R.I.)
§ 1 ° Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições regimentais. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide art. 21
do R.I.)
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§ 2° A Mesa será integrada por tantos membros efetivos e substitutos quantos
dispuser o Regimento Interno.
Art. 51 . À Mesa. dentre outras atribuições, compete:
propor Projetos de Lei que cÃem ou extingam cargos nos serviços da
Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
l - propor Projetos de Lei que criem ou extingam cargos nos serviços da
Câmara, fixem os respectivos vencimentos e que disponham sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração de seus servidores; (Redação dada pela Emenda nº /
201 2)
li - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da camara, bem como alterá-las, quando necessário;
111 - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara,
observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos
para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no
final do exercício;
VI enviar ao Prefeito, até o dia pÃmeiro de março, as contas do exercício
anterior;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício
anterior, para efeito de consolidação das contas do Município; (Redação dada pela
Emenda nº __ / 2012)
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VII nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara
Municipal, nos termos da lei;
VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em
disponibilidade, exonerar, demitir e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal,
nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
VIII estipular a verba de representação do Presidente da Câmara que será
igual a 50 pie (cinqüenta por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal.
VIII - (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 52. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
1 - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
li - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara;
Ili - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos
legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos
casos previstos em lei, salvo as hipóteses do inciso Ili, IV e V do artigo 45 desta lei;
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VII requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as
disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VII - (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
VIII - apresentar no Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo
aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
IX - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou
ato municipal;
X - solicitar, por decisão de maioria absoluta da Câmara, a intervenção no
Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
1 - na eleição da Mesa;
li - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços
dos membros da Câmara;
Ili - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV quando a 'lotação for secreta.
IV- (REVOGADO) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012).
(Vide Emenda nº 10 / 2010)
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLA TIVA ORDINÁRIA
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Art. 53. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária
desenvolve-se de 1 º de fevereiro à 30 de junho e de 1 ° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1 ° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 1 ° As sessões ordinárias que coincidirem com feriado serão transferidas para
o primeiro dia útil subseqüente. (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
§ 2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3° A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes,
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o
estabelecido pela Mesa da Câmara.
§ 3° A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes,
conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o
estabelecido em legislação específica. (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
Art. 54. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário
tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de
preservação do decoro parlamentar.
Art. 54. As sessões da Câmara serão sempre públicas, salvo deliberação em
contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer risco à integridade
física de Vereadores e servidores ou à preservação da ordem. (Redação dada pela
Emenda nº __ / 2012)
Art. 55. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um
terço dos membros da Câmara.
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Parágrafo único. Considerar se á presente à sessão o Vereador que assinar o
livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o
livro de presença e participar de todas as deliberações tomadas em Plenário. (Redação
dada pela Emenda nº _ _ / 2012)
Art. 56. A con•,ocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no
período de recesso, far se á:
Art. 56. A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, somente
possível nos períodos de recesso, far-se-á sempre por seu Presidente, para apreciar
matéria urgente, de relevante interesse público e nos seguintes casos: (Redação dada pela
Emenda nº __ / 2012)
1- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
li pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
li - por solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
(Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Ili - pela Mesa da Câmara.
§ 1 º A solicitação prevista nos incisos l e li deste artigo será feita mediante
ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se no máximo dentro de 15 (quinze) dias. (AC)
(Dispositivo acrescido pela Emenda nº __ / 2012)
Parágrafo único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara
deliberará exclusi•,amente sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2° Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará
exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, sendo vedado o pagamento de
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parcela indenizatória em razão da convocação. {Redação dada pela Emenda nº __ /
201 2)
Art. 57. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Câmara em sessão ou fora dela mediante, neste último caso, de comunicação pessoal e
escrita aos Vereadores, com antecipação (antecedência) mínima de dois dias.
Art. 57. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Câmara em sessão ou fora dela mediante, neste último caso, comunicação pessoal e
escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação
dada pela Emenda nº _ / 2012)
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 58. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a
sua criação.
Art. 58. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias e sua
constituição e atribuições serão previstas em seu regimento interno. (Redação dada pela
Emenda nº __ / 2012)
§ 1° Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2° As Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no
Regimento Interno, caberá:
1 - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, dentro ou fora
da sede do Legislativo;
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li convocar Secretário Municipal ou Diretor equh:alente para prestar,
pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto de sua competência,
previamente determinado, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificação
adequada;
li - solicitar a convocação de Diretor Municipale para prestar, pessoalmente, na
sessão ordinária subsequente, informações sobre assunto de sua competência,
previamente determinado, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificação
adequada; (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Ili - acompanhar, junto ao Governo Municipal, os atos de regulamentação,
velando por sua completa adequação;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - acompanhar, junto à Prefeito e Autarquias, a elaboração da proposta
orçamentária, bem como a sua posterior execução.
VI tomar depoimento de autoridade e solicitar a do cidadão;
VI - tomar depoimento de autoridade municipais nos termos da Constituição
Federal e da legislação específica; (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
VII apreciar programas de ol:>ras, planos regionais e setoriais de
desem«olvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
VIII convocar dirigente de autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal, para prestar
informações sobre assunto da área de sua competência, pre•.iiamente determinado, no
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prazo de quinze dias, sujeitando se pelo não comparecimento sem justificação adequada
às penas da lei.
VIII - solicitar a convocação convocar dirigente de autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou fundação instituída ou mantida pelo Poder Público
Municipal, para prestar informações sobre assunto da área de sua competência, na
primeira sessão ordinária subsequente, sujeitando-se pelo não comparecimento às penas
da lei. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 59. As comissões permanentes serão em número de três, formadas
conforme dispuser o Regimento Interno, e denominar se ão:
1) Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2) Comissão de Higiene, Cultura, Assistência Social e Obras Públicas.
3) Comissão de Finanças e Orçamentos.
Art. 59. As Comissões Permanentes são 4 (quatro), composta cada uma de 3
(três) membros, com as seguintes denominações:
1 - Justiça, Redação, Ética e Cidadania;
li - Finanças, Orçamento e Gestão Pública;
Ili - Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social;
IV - Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
Parágrafo único. As alterações promovidas na estrutura nas Comissões
permanentes passarão a vigorar na Legislatura que se inicia em 2013. (Redação dada pela
Emenda nº _ _ / 2012)
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Art. 60. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa
e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores.
§ 1° As comissões parlamentares de inquérito, além das atribuições previstas
no artigo anterior, poderão: (Vide Lei Federal nº 1.579/52)
1 - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais,
autarquias e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;
li - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;
Ili - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali
realizando os atos que lhes competirem.
§ 2° No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões
parlamentares de inquérito, por intermédio de seu Presidente:
§ 2° No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões
parlamentares de inquérito: (Redação dada pela Emenda nº _ / 2012)
l - determinar as diligências que reputarem necessárias;
li - requerer a convocação de Diretores Municipais ou equivalentes;
Ili - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e
inquiri-las sob compromisso;
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IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos
da administração direta e indireta.
§ 3° Nos termos do artigo 3° da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1. 952,
as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na
legislação, penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação
será solicitada ao Juiz criminal da localidade onde residam ou se encontrem, na forma do
artigo 218 do Código de Processo Penal.
§ 4° Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, ha•.ierá uma comissão
representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a
proporcionalidade da representação partidária eleita na última sessão ordinária do período
legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.
§ 4° (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de:
1- emendas à Lei Orgânica do Município;
li - leis complementares;
Ili - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
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V - resoluções.
SUBSEÇÃO 11
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 62. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
1 - do Prefeito;
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal
Ili - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada no mínimo por cinco por
cento dos eleitores.
§ 1 ° A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos ,
considerando se apro•1ada quando obtiver, em ambas votações, o voto fa1
1orável de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre um turno e outro, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara
Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
§ 2° A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa
da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou ha1
1ida por
prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por
prejudicada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
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mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (Redação dada pela
Emenda à ei Orgânica nº __ / 2012)
§ 4° Na hipótese do inciso Ili, a proposta deverá conter, após cada uma das
assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número de seu título eleitoral, zona
e seção em que vota, assim como a indicação do responsável pela coleta de assinaturas.
SUBSEÇÃO Ili
DAS LEIS
Art. 63. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o 'loto favorável
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 63. As leis complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação,
o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais
termos do processo legislativo referente às leis ordinárias. (Redação dada pela Emenda nº
__ / 2012) (Vide art. 69 da Constituição Federal)
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes à seguintes
matérias:
1 - Código Tributário do Município;
li - Código de Obras ou de Edificações;
Ili - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
V - Plano Diretor do Município;
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VI - zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
VII - concessão de serviço público;
VIII - concessão de direito real de uso;
IX - alienação de bens imóveis;
X- aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XI - autorização para obtenção de empréstimo de particulares;
XII - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
Art. 64. As leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções (alterar
quórum) serão aprovadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta da
Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.
Art. 64. As leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções serão
aprovadas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara.
(Redação dada pela Emenda nº / 2012)
§ 1 ° Será aprovada por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e
votação, a resolução que instituir ou alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2° A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua
economia interna e, nos demais casos de sua competência exclusiva, por meio de Decreto
Legislativo.
Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
lei, ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva e privativa.
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Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta ou autárquica;
li - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Ili - regime jurídico e provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV organização administrativa, serviços políticos e pessoal da administração;
IV - organização administrativa, serviços públicos e pessoal da administração;
(Redação dada pela Emenda nº / 2012)
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.
Art. 67. É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre:
1 - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante
a anulação total ou parcial da dotação orçamentária da Câmara Municipal;
li Griaç;ão, alteração ou e><tinç;ão de cargos dos serviços da Câmara Munioipal
e fixação dos respectivos vencimentos.
li - criação, alteração ou extinção de cargos na Câmara Municipal, fixação dos
respectivos vencimentos e bem como instituição e alteração do Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos servidores da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 68. Não será admitido aumento de despesa prevista:
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nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos
parágrafos 1° e 2° do artigo 176.
li nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Art. 68. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 176.
(Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 69. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara
Municipal de projeto de lei subscrito de conformidade com o artigo 62, Ili e§ 4° desta lei.
§ 1 ° A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas
relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.
§ 2° Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva
e privativa definidas nesta Lei Orgânica.
Art. 70. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 1° Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto
será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação,
sobrestando se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no
artigo 72, § 4° desta lei.
§ 1 ° Decorrido sem deliberação o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto
será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, até que se
ultime sua votação. (Redação dada pela Emenda à ei Orgânica nº / 2012)
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§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da
Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 71 . O projeto aprovado em um único turno de 1
1otação será, no prazo, de
dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o
sancionará e o promulgará, no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de dez dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
Art. 71 . Aprovado o projeto na forma regimental, o Presidente da Câmara, no
prazo de 1 O (dez) dias, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará
a respectiva lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do
Prefeito importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a respectiva
lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
Art. 72. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado, e, quando parcial, abrangerá o texto
integral, de artigo, de parágrafo, de inciso, item ou alínea.
§ 2° As razoes aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias
contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 2° O veto, acompanhado de suas razões, será apreciado no prazo de 30
(trinta) dias contados do seu recebimento, em uma única discussão. (Redação dada pela
Emenda à ei Orgânica nº __ / 2012)
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§ 3° O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 3° O veto somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara, realizada votação nominal e aberta. (Redação dada pela Emenda nº
__ / 2012)
§ 4° Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,
até sua votação final, ressalvada as matérias de que tratam o artigo 63 e o parágrafo 1º
deste artigo.
§ 4° Decorrido sem deliberação o prazo fixado no § 2° deste artigo, o veto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, até que se ultime
sua votação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
§ 5° Se o veto for rejeitado o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta
e oito) horas, para a promulgação.
§ 6° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos
de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não
o fizer, caberá ao Vice Presidente, em igual prazo, fazê lo.
§ 6° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, no caso de
rejeiçao de veto, o Presidente da camara obrigatoriamente a promulgará, em igual prazo,
sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ /
2012)
§ 7° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir
de sua publicação.
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§ 8° Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão
promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo
estipulado no § 6° deste artigo.
§ 9° O prazo previsto no parágrafo 2° não corre nos períodos de recesso da
Câmara.
§ 10. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela
Câmara.
§ 11 . Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer
modificação no texto aprovado.
Art. 73. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 74. O projeto de lei que receber, quanto ao méóto, parecer contrário de
todas as Comissões será tido como rejeitado.
Art. 74. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de
todas as Comissões será tido como prejudicado. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº __ / 2012)
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
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Art. 75. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não
dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno
de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 76. O projeto de resolução é a proposição de efeitos internos, destinado a
regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não
depende de sanção do Prefeito.
Parágrafo único. O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só
turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentáÃa, operacional e
patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e
interesse público, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será e*ercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do
E*ecutivo Municipal na forma da lei.
Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e
interesse público, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada
poder. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
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§ 1° Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
§ 2° Fica assegurado o e:Xame e apreciação das contas do Município durante
60 (sessenta dias), anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar lhes a
legitimidade, na forma da lei.
§ 2° Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município durante
60 (sessenta dias), anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a
legitimidade, na forma da lei, antes da deliberação do Plenário da Câmara. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
Art. 78. A Câmara Municipal e o E:Xecutivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
Art. 78. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle com a finalidade de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
_ / 201 2)
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de governo dos orçamentos do Município;
li - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ili - exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular
qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou
servidores;
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IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 1° Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem em conhecimento de
qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição
Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 1° Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem em conhecimento de
qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição
Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara,
sob pena de responsabilidade solidária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
__ /201 2)
§ 2° Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado
ou à Câmara Municipal.
Art. 79. As contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos
da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente aos Tribunais de Contas
respectivos, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.
Art. 80. O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por
edital e afixado na Prefeitura e na Câmara Municipal.
Art. 80. O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por
edital afixado na Prefeitura e na Câmara Municipal ou por meios eletrônicos, especialmente
através da rede mundial de computadores (internet). (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº / 2012) (Vide ei Complementar Federal nº 131 /2009)
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Art. 81 . O balancete relativo às receitas e despesas do mês anterior será
publicado mensalmente até o dia vinte, mediante edital afixado na Prefeitura e na Câmara
Municipal.
Art. 81 . O balancete relativo às receitas e despesas do mês anterior será
publicado mensalmente até o dia vinte, mediante edital afixado na Prefeitura e na Câmara
Municipal, ou por meios eletrônicos, especialmente através da rede mundial de
computadores (internet). (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº / 2012)
(Vide Lei Complementar Federal nº 131/2009)
Art. 82. O Prefeito remeterá mensalmente, até o dia dez, à Câmara Municipal,
relação dos pagamentos efetuados, dos empenhos, bem como xeR»< dos documentos
comprobatórios, além do valor mensal da arrecadação e do que ela pro'.«ém.
Art. 82. O Prefeito remeterá mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20
(vinte), o balancete relativo às receitas e despesas do mês anterior, contendo a relação dos
pagamentos efetuados, dos empenhos, bem como fotocópias dos documentos
comprobatórios. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
Art. 82-A. O Vereador, diante da constatação de realização de despesa não
autorizada, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados, poderá solicitar, na forma regimental, ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da
Câmara, se for o caso, que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a possível
irregularidade, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1 ° Se o Vereador entender que os esclarecimentos são insuficientes ou
insatisfatórios, solicitará através da Câmara que seja oficiado ao Tribunal de Contas do
Estado para que tome conhecimento da questão e se pronuncie sobre a legalidade da
despesa.
§ 2° Entendendo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que a despesa
é irregular, deverá o responsável por sua autorização sustar o gasto, a obra em execução
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ou o serviço que esteja sendo realizado. (AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº __ / 2012)
CAPÍTULO 11
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃOI
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 83. O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas
conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e
secreto até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre
brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a
maioria dos votos.
Art. 84. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e
assumirão o exercício na sessão solene da instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de
janeiro do ano subsequente à eleição.
Parágrafo único. Se, decorridos 1 O (dez) dias da data fixada para a posse, o
Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, não ti1
1er assumido o cargo, este
será declarado vago.
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito e reconhecido pela Câmara,
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº __ / 2012)
Art. 85. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Presidente
da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. A recusa à convocação implicará, automaticamente, a
destituição do Presidente, ensejando a eleição imediata do novo Presidente da Câmara
Municipal, procedendo-se assim repetidas vezes, quantas necessárias ou possíveis, para
evitar que continue vago o cargo de Prefeito.
Art. 86. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos
de período governamental, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última
vaga.
Art. 87. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
dos respectivos cargos, no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da
Câmara.
Art. 88. Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição ou ainda assumido o
Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período do governo restante.
Art. 89. No ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar se. Na mesma
ocasião e ao término do mandato deverá fazer declaração de seus bens, a qual será
transcrita em livro próprio, constando de Ata redigida, quando houver, o seu resumo.
Parágrafo único. O \/ice Prefeito fará a primeira das duas declarações de bens,
no momento em que assumir, pela primeira vez, o cargo de Prefeito.
Art. 89. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando seu cargo for remunerado,
deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
§ 1° No ato de posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito e o
Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio,
constado de Ata seu resumo.
§ 2° Quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa ex,gencia ao
assumir o exercício do cargo de Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
__ /2012)
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Art. 90. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
1 - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
li - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja admissível "ad nutum" nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a
posse em virtude de concurso público, observado o disposto no artigo 38, li, IV e V da
Constituição Federal;
Ili - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já
referidas no inciso 1;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada.
Art. 91. É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e
quem o houver sucedido ou suestituído nos seis meses anteriores à eleição.
Art. 91. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do
mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº / 2012) (Vide§ 5° do art. 14 da Constituição Federal)
Art. 92. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deve renunciar ao
mandato até 6 (seis) meses antes do pleito.
Art. 93. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento,
e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
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§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei
complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção
do respectivo mandato.
Art. 94. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou
afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo salvo
por período não superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito ausentar-se do país,
independentemente do prazo, será substituído no cargo pelo Vice-Prefeito. (AC)
(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº __ /2012).
Art. 95. O Prefeito poderá licenciar-se:
1 - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo
enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
li quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença
devidamente comprovada ou no período de gestante.
li - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença
devidamente comprovada ou nos casos de licença à gestante e licença-paternidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº / 2012) (Vide incisos XVIII e XIX do
art. 7° da Constituição Federal).
Parágrafo único. O Prefeito licenciado nos casos dos incisos I e li terá direito à
remuneração integral.
Art. 96. A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal para
cada legislatura, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido
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para o funcionário do Município no momento da fixação, e respeitados os limites
estabelecidos na Constituição do Estado, estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o
de renda e outros extraordináÃos, sem distinção de qualquer espécie, podendo o decreto
legislativo fixar quantias progressivas para cada ano ee mandato.
Art. 96. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores Municipais,
serão fixados pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária de sua iniciativa, no último ano
da legislatura, até 90 (noventa) dias antes das eleições, para vigorar na legislatura
seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. (Vide inciso V do art. 29 da
Constituição Federal)
Parágrafo único. Não fixados os subsídios até o prazo previsto no "caput'' deste
artigo, prevalecerão para a legislatura seguinte os valores praticados no mês de dezembro,
assegurada a Revisão Geral Anual, na mesma data e sem distinção de índices, na forma
em que for concedida aos servidores públicos municipais. (Vide inciso X do art. 37 da
Constituição Federal)
Art. 97. A remuneração do Vice Prefeito não poderá exceder à metade da
fixada para o Prefeito.
Art. 97. (REVOGADO). (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
Art. 98. Ocorrendo o fafecimento do Prefeito ou do Vice Prefeito, receberá o
cônjuge os subsídios no mesmo valor como se no exercício estivesse, até o final da
legislatura.
Parágrafo único. Aplica se o disposto no "caput" deste artigo para os casos de
invalidez.
Art. 98. (REVOGADO) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 201 2).
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Art. 99. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito
bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto,
ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.
Art. 100. O Prefeito deverá residir no Município de Palmital.
SEÇÃO li
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 101. Ao Prefeito compete privativamente, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica:
1 - nomear a exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e
fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de
economia mista;
li - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
Ili - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
IV - representar o Município em juízo e fora dele;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei
Orgânica;
VII - decretar desapropriações;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
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IX - permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais;
X permitir ou autorizar a execução de serviços públicos municipais;
X - conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos municipais,
após autorização legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,
na forma da lei;
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir
os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura
da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que
julgar necessárias;
XIV enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual, da dívida pública e operações de crédito;
XIV - enviar à Câmara, dentro do prazo legalmente estabelecido, o projeto de lei
do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
XN encaminhar ao Tribunal do Contas até o dia 31 de março de cada ano, a
sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício
fiRGG;
XV - encaminhar ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março de cada ano, a
sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº __ / 201 2)
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XVI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as
prestações de contas exigidas em lei;
XVII fazer publicar os atos oficiais, inclusive nos recintos da Prefeitura e da
Câmara;
XVII - fazer publicar os atos oficiais por afixação, através da imprensa oficial,
em jornal de grande circulação ou por meios eletrônicos; (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº __ / 2012) (Vide Lei Complementar Federal nº 131/2009)
XVIII prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas nos
termos do inciso IX do artigo 37;
XVIII - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas nos
termos do inciso IX do artigo 37 e na forma regimental, encaminhando cópias de
documentos quando solicitadas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ /
2012)
XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua
requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez, e até o dia 20 (vinte) de
cada mês, os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os
créditos suplementares e especiais;
XXI - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando
impostas irregularmente;
XXII - responder e resolver sobre as reclamações, representações ou
requerimentos que lhe forem dirigidos, no prazo de quinze dias;
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XXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros
e as vias públicas, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XIV aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com o Código de Obras;
XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com o Plano Diretor do Município e a
legislação de natureza urbanística; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ /
2012)
XXV - solicitar o auxílio da polícia do Estado para garantia de cumprimento de
seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVI - elaborar o plano diretor;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXVIII - delegar por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas
que não sejam de sua competência exclusiva;
XXIX - decretar estado de calamidade pública;
XXX - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XXXI - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa de
administração para o ano seguinte;
XXXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara Municipal;
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XXXIII - conceder auxílio e subvenções, nos limites das respectivas verbas
orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara
Municipal.
XXXIV - encaminhar à Câmara Municipal cópia de todo decreto oficialmente
publicado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após sua publicação (AC) (Redação dada
pela Emenda nº _ / 2012)
Parágrafo único. A representação a que se refere o inciso IV poderá ser
delegada por lei de iniciativa do Prefeito, e outra autoridade.
Art. 102. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com observância das seguintes normas:
1- Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei,
assim como de crédito extraordinário;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social para
efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Plurianual;
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h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados
não privativos de lei;
i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;
j) fixação e alteração de preços.
li - Portaria, nos seguintes casos:
a) vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) remanejamento nos quadros de pessoal;
e) autorização para dispensa de servidores sob o regime da Legislação
Trabalhista;
d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso li deste artigo, poderão ser
delegados.
SEÇÃO Ili
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 103. O Prefeito nos crimes de responsabilidade definidos na legislação
federal será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 104. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei
federal. (Vide Decreto- ei 201/67)
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Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações políticoadministrativas, perante a Câmara.
Art. 105. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
1 - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Tribunal de Justiça do Estado;
li - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara
Municipal.
§ 1° Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias o julgamento não
estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo.
§ 2° Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o
Prefeito não estará sujeito à prisão.
§ 2° (REVOGADO) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
§ 3° O Prefeito, na vigência de seu mandato, será responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
§ 3° (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 4° A perda do mandato do Prefeito, será declarada pela Câmara Municipal,
por provocação de Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa ao Prefeito.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
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Art. 106. Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, são os auxiliares
diretos do Prefeito, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos,
residentes no Município de Palmital e no exercício dos direitos políticos.
Art. 106. Os Diretores Municipais são os auxiliares diretos do Prefeito, serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, e no exercício dos direitos
políticos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
Art. 107. Lei Municipal disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos
auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 107. Lei Municipal disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, definindo ainda a competência, deveres e responsabilidade dos Secretários.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ / 2012)
Art. 108. Compete aos auxiliares diretos do Prefeito, além das atribuições que
esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
1 - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal, na área de sua competência;
li - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua
área de competência;
Ili - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria
e Departamentos;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito;
V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.
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Art. 109. Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em
comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e
terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele
permanecerem.
Art. 109. Os Diretores Municipais, de livre nomeação e exoneração por parte do
Prefeito, farão declaração pública de bens no ato da posse, anualmente e no término do
exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito,
enquanto nele permanecerem.
Parágrafo único. Durante o exercício de suas funções, os Diretores, bem como
os ocupantes de cargos em comissão, não poderão exercer cargo, função ou emprego
remunerado a qualquer título em empresa de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inclusive
fundações de direito privado ou direito público, mantidas ou não pelo Poder Público.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº / 2012)
TÍTULO Ili
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 O. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de
planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.
§ 1 º O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de
transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para
todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
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§ 2° Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos
humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração
municipal.
§ 3° Será assegurada pela participação em órgãos componentes do Sistema de
Planejamento, a cooperação de associações representativas legalmente organizadas com
o planejamento municipal.
Art. 111. A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o
estabelecimento no Plano Diretor.
Art. 111 . A delimitação do perímetro urbano será definida por lei, observado o
estabelecido no Plano Diretor. (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 112. A administração municipal compreende:
1 - Administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;
li - Administração indireta ou fundacional: entidades dotadas de personalidade
jurídica própria.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na administração indireta serão
criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área
de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 113. A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, razoabilidade,
finalidade, motivação e interesse público.
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Art. 113. A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá,
dentre outros princípios de Direito Público, aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.
(Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 114. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a
defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo
máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
(Vide Lei Federal nº 9. 784, de 29 de janeiro de 1999)
(Vide Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998)
§ 1° As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo. se outro
não for fixado pela autoridade judiciária.
§ 2° A certidão relativa ao exercício do cargo de Pref.eito, será fornecida por
SecretáÃo da Pref.eitura.
§ 2° A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito, será fornecida pela
Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
§ 3° O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições
públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal,
independerá de pagamento de taxas.
§ 4° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos ou entidades municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridade ou funcionários públicos. (Vide § 1 ° do art. 37 da Constituição
Federal)
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Art. 115. Fica terminantemente proibida qualquer utilização de propaganda
política nos recintos das repartições públicas municipais, tais como afixação de cartazes,
"posters" e outros.
Art. 116. A publicação das leis e atos municipais, será feita na imprensa local e
afixada na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 116. A publicação das leis e atos municipais será feita na imprensa local,
através de afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como através da
rede mundial de computadores (internet). (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 1 ° A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2° Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos a sua publicação.
Art. 117. Compete ao Poder Público Municipal, por iniciativa do Chefe do
Executivo e através de Lei Municipal, a criação e organização da ~uarda Municipal.
Art. 118. Fica a Administração Pública Municipal responsável pela organização
da Guarda Municipal que será destinada à proteção dos bens serviços e instalações do
Município.
Parágrafo único. Nos termos da lei, os integrantes da Guarda Municipal
receberão instrução e orientação da Polícia Militar do Estado.
Art. 11 Q. Se a publicação se fi.zer somente por afixação na Prefeitura e na
Câmara, as leis, decretos, resoluções, portaÃas, atos normativos e os decretos legislati1
1os,
serão obÃgatoÃamente arqui•1ados no CartóÃo de Registro Civil das Pessoas Naturais
sendo gratuita a consulta aos interessados.
Art. 119. (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº __ / 2012).
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Art. 120. Compete ao Poder Público Municipal, realizar convênio com o
DETRAN para implantação do serviço de informática na repartição do trânsito, para
cadastro de motoristas, registro de veículos, com recursos provenientes do IPVA.
CAPÍTULO 111
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 121. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e
obrigatoriamente, os de:
1 - termo de compromisso e posse;
li - declaração de bens;
Ili - atas das sessões da Câmara;
IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias; 1
V - cópia de correspondência oficial;
VI - licitações e contratos para obras e serviços;
VII - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VIII - contrato de servidores;
IX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII - tombamentos de bens móveis;
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XIII - registro de loteamentos aprovados.
Parágrafo único. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito
e pelo Presidente da Câmara conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim,
podendo eles serem substituídos por folhas ou outro sistema, convenientemente
autenticados.
Art. 122. Ressalvadas as atividades de planejamentos e controle, a
administração municipal poderá desobrigar se de realização mateÃal de tarefas executivas
recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante
concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, ·1eÃficado que a
iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu
desempenho.
Art. 122. Ressalvadas as atividades de planejamentos e controle, a
administração municipal poderá desobrigar-se de realização material de tarefas executivas
recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante
concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública. (Redação dada pela
Emenda nº __ / 2012)
§ 1° A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será
delegada:
1 - através de licitação,
li - a título precário.
§ 2° A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato,
dependerá de:
1 - autorização legislativa;
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li licitação.
li - licitação, na modalidade concorrência. (Redação dada pela Emenda nº
__ / 2012) (Vide Lei Federal nº 8.987/95)
Art. 123. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos
ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem
como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por
particulares, não serão subsidiados pelo Município.
Art. 124. Lei específica disporá sobre:
1 - regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos
ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
IJ - os direitos dos usuários;
Ili - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade
pública.
Art. 125. As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser
fixadas pelo Executivo, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único. Qualquer aumento deverá ser publicado na imprensa local e
afixado em local próprio da Prefeitura e Câmara Municipal.
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Art. 126. O Poder Público Municipal poderá, mediante uma taxa, autorizar o
trabalho de máquinas para o serviço de limpeza e terraplanagem para as construções.
Art. 127. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 128. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio
com outros municípios.
§ 1 ° A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização
legislativa.
§ 2° Os consórcios manterão um Conselho Consultivo do qual participarão os
Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de
munícipes não pertencentes ao serviço público.
§ 3° Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no
parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e
serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.
(Vide Lei Federal nº 11 .107/2005)
Art. 129. A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não pode
contratar empresas que desatendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS LICITAÇÕES
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Art. 130. As licitações realizadas pelo Município para compras, obras e serviços
serão procedidas com estrita observância na legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 131. As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade,
deverão ser precedidas de indicação do local onde serão executadas e do respectivo
projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos
orçamentários.
Parágrafo único. Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências
de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
Art. 132. Toda e qualquer concorrência, tomada de preços, licitações e convites
deverão ser também afixadas na Câmara Municipal pelo prazo estabelecido nesta lei, bem
como o encaminhamento e remessa de cópia da ata de abertura e adjudicação.
CAP1TULOV
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 133. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos
e ações que, a qualquer título pertençam ao Município e que não estejam definidas pela
Constituição Federal como bens da União ou dos Estados.
Art. 134. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
,
1
\rt. 135. A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
outorgação competente o obedecerá às seguintes normas:
Art. 135. A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº __ /
2012).
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1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
li - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes
casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.
c) (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº __ / 2012).
§ 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e
concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à
concessionária de serviço público.
§ 1° O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e
concorrência, sendo que esta poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à
concessionária de seNiço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 2° A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá
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apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação
de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
§ 2° A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, sendo que as áreas resultantes de
modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam
aproveitáveis ou não. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 3° Fica vedada a alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a
qualquer título, nos cento e vinte dias anteriores ao término do mandato do Prefeito.
Art. 136. Reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público os bens
imóveis alienados por doação, com cláusula de destinação específica, na hipótese do
descumprimento do encargo no prazo definido no instrumento de alienação.
Art. 137. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 138. O uso de bens municipais por terceiros será feito mediante concessão,
permissão, autorização ou cessão de uso, conforme o caso e quando houver interesse
público, devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda nº 05/2001)
§ 1 ° A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e
licitação, formalizando-se mediante contrato.
§ 2° A permissão. que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a
título precário, por decreto.
§ 3° A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita
por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o
prazo corresponderá ao da duração da obra.
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§ 4° A transferência da posse de bem público mediante cessão de uso somente
se dará entre entidades ou órgãos públicos, gratuitamente, por tempo certo ou
indeterminado. (Redação dada pela Emenda nº 05/2001)
§ 5° A lei estabelecerá o prazo da concessão e a sua gratuidade ou
remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo
interesse público manifesto. (Acrescido pela Emenda nº 05/2001)
Art. 13Q. A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município
dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. A lei Municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver
destinatário certo, havendo interesse público manifesto.
Art. 139. A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município
dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 140. Poderão ser cedidos à particular, para serviços transitórios, máquinas
e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e
o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja
recebido.
Art. 141. Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito conforme
o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de
passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros
fins de interesse urbanístico.
Art. 142. Não será permitido a cessão gratuita, sob qualquer pretexto, de
maquinários, funcionários, hospedagens, alimentos, transporte, combustível ou qualquer
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outro bem municipal, às empresas que venham a vencer processos de licitações para
prestação de serviços ao Município. (Redação dada pela Emenda nº 04/98)
Art. 143. A Prefeitura manterá um rígido controle sobre a frota de veículos,
marcando se a quilometragem nas saídas e chegadas dos mesmos, sua placa, nome do
motorista e destino, excluindo se o carro oficial que serve ao Prefeito.
Art. 143. A Prefeitura manterá um rígido controle sobre a frota de veículos,
marcando-se a quilometragem nas saídas e chegadas dos mesmos, sua placa, nome do
motorista e destino. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 144. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a
identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em
regulamento.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 145. O Município instituirá o regime jurídico único para seus servidores, da
administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de
carreira, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis
pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
1 - o vencimento do servidor será de, pelo menos, um salário mínimo, capaz de
atender às necessidades vitais básicas e as de sua família, com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para
qualquer fim;
li - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo
153, § 1°;
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Ili - garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebam
remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - salário-família aos dependentes;
VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, na forma da lei;
VIII - repouso semanal remunerado que será concedido preferencialmente aos
domingos;
IX - serviços extraordinários com remuneração no mínimo superior a 50 %
(cinquenta por cento) a do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal;
XI licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
duração de 120 (cento e \'inte) dias;
XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
duração de 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
XII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
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XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XV fioa assegurado à servidora gestante, mudanças de função, nos oasos em
que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
XVI - o vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no
critério de admissão, por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil; (Redação dada pela
Emenda nº __ / 2012)
XVII - o vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com
atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com índices oficiais aplicáveis à
espécie;
XVIII - a proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante
incentivos específicos, nos termos da lei.
Art. 146. É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Art. 146. É garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do inciso
VI do art. 37 da Constituição Federal. (Vide inciso VI do art. 37 da Constituição Federal)
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica, nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide inciso VII do art. 37 da Constituição
Federal)
Art. 147. A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre
da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargos em comissão, declarado(s) em lei de livre nomeação e
exoneração.
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§ 1° O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por
uma vez, por igual período. (Vide inciso Ili do art. 37 da Constituição Federal)
§ 2° Será convocado para assumir o cargo ou emprego aquele que for
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o
prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.
§ 3° É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso
público na administração pública.
§ 3° É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso
público na administração pública, respeitada a natureza e a complexidade de cada cargo.
(Redação dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide inciso li do art. 37 da CF)
Art. 148. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de concurso público.
Art. 148. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação
dada pela Emenda nº __ / 2012).
§ 1 ° O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
§ 1 ° O servidor público estável só perderá o cargo:
1 - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
li - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
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Ili - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda nº /
2012) (Vide§ 1º do art. 41 da Constituição Federal)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será elo
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda nº /
2012) (Vide§ 2° do art. 41 da Constituição Federal).
§ 3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda nº / 2012) (Vide § 3º
do art. 41 da Constituição Federal).
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (AC) (Acrescido pela
Emenda nº / 2012) (Vide § 4° do art. 41 da Constituição Federal)
Art. 149. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1 ° Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública
serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
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§ 1 ° As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Emenda
nº / 2012) (Vide inciso V do art. 37 da Constituição Federal)
§ 2° A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 149-A. Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou
empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do
Município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato
ilícito, nos termos da legislação federal.
§ 1 ° Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os detentores de
mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei
Orgânica do Município.
§ 2° Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da
posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo.
(AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº ___ / 2012)
Art. 150. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 151. O servidor será aposentado:
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
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1 - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº __ /
2012) (Vide art. 40, § 1°, 1, da Constituição Federal)
li compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
li - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide art. 40, § 1°,
li, da Constituição Federal)
Ili voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se
mulher com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo e:>Eercício em funções de magistério, se
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
G) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Ili - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
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b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela
Emenda nº / 201 2) (Vide art. 40, § 1°, Ili, da Constituição Federal)
§ 1° Lei Complementar poderá estabelecer e*ceções ao disposto no inciso Ili,
"a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubre ou perigosas.
§ 1 ° Lei Complementar disporá sobre a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades
de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide art. 40,
§ 4°, li e Ili, da Constituição Federal)
§ 2° ,A, lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos
temporários.
§ 2° (REVOGADO) (Revogado pela Emenda à lei Orgânica nº __ / 2012)
§ 3° O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3° O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade. (Redação dada pela Emenda nº / 2012) (Vide art. 40, § 9°, da
Constituição Federal)
§ 4° Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração pública e na atividade particular, rural e urbana,
hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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§ 5º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício. (AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda nº __ / 2012) (Vide art. 40,
§ 1 O, da Constituição Federal)
§ 6º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (AC) (Dispositivo
acrescido pela Emenda nº __ / 2012) (Vide art. 40, § 13, da Constituição Federal)
§ 7° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto no inciso Ili, "a", para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil,
no ensino fundamental e médio. (AC) (Dispositivo acrescido pela Emenda nº __ / 2012)
(Vide art. 40, § 5°, da Constituição Federal)
§ 8° Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma
total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (AC)
(Dispositivo acrescido pela Emenda nº __ / 2012) (Vide art. 40, § 11 , da Constituição
Federal) (Vide inciso XI do art. 37 da Constituição Federal).
Art. 152. Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, e
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.
Art. 152. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada
pela Emenda nº / 2012) (Vide§ 8° do art. 40 da Constituição Federal).
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§ 1° O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o
disposto neste artigo.
§ 1° Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será
igual:
1 - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso aposentado à data do óbito; ou
11 - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta
por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação
dada pela Emenda nº / 2012) (Vide§ 7° do art. 40 da Constituição Federal)
§ 2° O sel'\'idor público municipal, após no•.ienta dias da apresentação do
pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de
seNiço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o e*ercício da função pública,
independentemente de qualquer formalidade.
§ 2° O servidor público municipal, após noventa dias da apresentação do
pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de
contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública,
independentemente de qualquer formalidade. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 153. A revisão geral da remuneração dos seNidores públicos far se á
sempre na mesma data e com os mesmos índices.
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Art. 153. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem
distinção de índices, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. (Redação
dada pela Emenda nº / 2012) (Vide inciso X do art. 37 da Constituição Federal)
§ 1° A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observado, como
limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2° Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
supeÃores aos pagos pelo Poder Executivo.
§ 2° Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando os requisitos e atribuições dos cargos
forem os mesmos. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
§ 3° A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e
fundações públicas, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
§ 4° É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de
remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º
deste artigo.
§ 5° Os acréscimos pecuniáÃos percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 5° Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação
dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal).
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Art. 154. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários:
1 - a de dois cargos de professor;
li - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
Ili a de dois cargos pÃvativos de médico.
Ili - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com
profissões regulamentadas (Redação dada pela Emenda nº ___ / 2012) (Vide alínea "e"
do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal)
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações
mantidas pelo Poder Público.
Art. 155. Os cargos, empregos e funções públicas serão criados por lei, que
fixará sua denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e indicará os
recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a
fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da
Mesa.
Art. 156. O servidor municipal será responsável civil, criminal e
administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto
de exercê-lo.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a
prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remisses na
prestação de contas de dinheiro público sujeitos à sua guarda.
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Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº
__ / 2012)
Art. 157. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições: (Vide art. 38 da Constituição Federal)
1 - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
li - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Ili - investido no mandato de Vereador;
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
e) será inamo•,í•,el.
c) (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº __ / 201 2)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento, para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
serão determinados como se no exercício estivesse.
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Art. 158. Os titulares de órgãos de administração da Prefeitura deverão atender
convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua
competência.
Art. 159. O servidor público municipal, com mais de cinco anos de efetivo
exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que
proporcione remuneração superior à de cargo de que seja titular, ou função para a qual foi
admitido incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
Art. 159. O servidor público municipal, com mais de três anos de efetivo
exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que
proporcione remuneração superior à de cargo de que seja titular, ou função para a qual foi
admitido incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
(Redação dada pela Emenda nº / 2012)
Art. 160. Ao servidor municipal, é assegurado o percebimento de adicional por
tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem
como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos, observado o
disposto no artigo 115, XVI da Constituição Federal.
Art. 160. Ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por
tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio e vedada a sua limitação, bem
como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo
exercício. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
ingressos.
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TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃOI
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 161. A receita pública será constituída por tributos, preços e outros
Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas
as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
Art. 161 . (REVOGADO) (Revogado conforme Emenda nº __ / 2012).
Art. 162. Compete ao Município instituir:
1 - os impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros que venham a ser de sua
competência;
li - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
Ili - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes,
de sistemas de previdências e assistência social.
V - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o
disposto nos incisos I e Ili do art. 150 da Constituição Federal. (AC) (Dispositivo acrescido
pela Emenda nº __ / 2012) (Vide arts. 149-A e 150 da Constituição Federal)
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§ 1° Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte. (Vide§ 1° do art. 145 da Constituição Federal)
§ 2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (Vide § 2º
do art. 145 da Constituição Federal)
SEÇÃO li
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 163. Compete ao Município instituir os seguintes impostos:
1 - propriedade predial e territorial urbana;
li - transmissão "inter-vivos" a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóvel.
Ili vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exoeto óleo diesel;
Ili - (REVOGADO) (Revogado pela Emenda nº __ / 2012)
IV - serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual,
definidos em lei complementar. (Vide inciso Ili do art. 156 da Constituição Federal) (Vide
Lei Complementar Federal nº 116/2003)
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§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, na forma a ser
estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
(Vide§ 1º do art. 156 da Constituição Federal)
§ 2° O imposto previsto no inciso li:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens
ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município. (Vide inciso li
do § 2° do art. 156 da Constituição Federal)
CAPÍTULO li
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 164. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é
vedado ao Município:
1 - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso li, da
Constituição Federal;
Ili - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
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b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
institui ou aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso. (AC) (Incluído
pela Emenda nº __ / 2012) (Vide alínea "c", inciso 111 , do art. 150 da Constituição
Federal)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviços, da União, do Estado e de outros Municípios;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (Redação dada pela Emenda
nº __ / 2012) (Vide alínea "a", inciso VI , do art. 150 da Constituição Federal)
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1° A proibição do inciso V, "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2° As proibições do inciso V, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
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§ 2º As proibições do inciso V, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
(Redação dada pela Emenda nº ___ / 2012) (Vide § 3° do art. 150 da Constituição
Federal).
§ 3° As proibições expressas no inciso V, alíneas "b" e "c" compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.
Art. 165. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 166. É vedada a cobrança de taxas:
a) pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
CAPÍTULO Ili
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Sugestão para ser debatida com a Comissão: revogar os artigos 167, 168 e 169
e 170 da Lei Orgânica, substituindo-os pelo art. 170-A, com a seguinte redação:
Art. 170-A. Pertence ao Município a parcela correspondente aos impostos
arrecadados pela União e pelo Estado, na forma dos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal (AC) (Incluído pela Emenda nº / 2012).
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Art. 167. Pertence ao Município:
1 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo
Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
li 50 pie (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade temtorial rural, relati'lamente aos imóYeis situados no território
do Município;
li - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município,
cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153. § 4°. Ili; (Redação
dada pela Emenda nº __ / 2012) (Vide Lei Federal nº 11.250/2005)
111 - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1 ° As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso
IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas
em seu território;
b) até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual;
•
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§ 2º Para fins do disposto no § 1 ° "a" deste artigo, lei complementar nacional
definirá valor adicionado.
Art. 168. A União entregará 22,5 (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do
produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos serão estabelecidos
em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, li da Constituição Federal,
com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios .
Art. 169. A União entregará ao Município setenta por cento do montante
arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a
títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.
Art. 170. O Estado entregará ao Município 25 % (vinte e cinco por cento) dos
recursos que receber da União, a título de participação no imposto sobre produtos
industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, 1 e li
da Constituição Federal. (Vide inciso I do parágrafo único do art. 158 da CF)
Art. 171. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos,
os valores de origem tÃbutária entregues e a entregar, e a e'>C:pressão numéÃca dos critérios
de rateio.
Art. 171. O Município divulgará até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos,
os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios
de rateio. (Redação dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 172. Aplica-se à Administração Tributária e Financeira do Município o
disposto nos artigos 34, § 1°, § 2°, 1, li e Ili, § 3°, § 4°, § 5°, § 6°, § 7°, e artigo 41, §§ 1º e
2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 173. Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:
1 - o plano Plurianual;
li - as diretrizes orçamentárias;
Ili - os orçamentos anuais.
§ 1 ° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as
alterações na legislação tributária.
§ 3° Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o
plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 17 4. O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara, até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide § 3º
do art. 165 da Constituição Federal)
§ 1° Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as
autoridades nele referidas remeterão ao Executivo as informações necessárias.
§ 2° A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste artigo.
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Art. 175. A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos poderes Municipais, fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
li - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Ili - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a elas vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1 ° O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia.
§ 2° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por
antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 176. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
§ 1 º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem, serão admitidos desde que:
1 - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
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li indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os pro11enientes de
anulação de despesa, excluída a que incide sobre:
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (Redação dada pela Emenda nº
__ / 2012) (Vide§ 3° do art. 166 da Constituição Federal)
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
Ili - relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão
ser aproveitadas quando compatíveis com o plano plurianual.
§ 3° O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na
Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.
§ 4° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 177. São vedados:
anual;
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1 - o início de programas, projetos e atividades não incluídas na lei orçamentária
li - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam aos critérios orçamentários ou adicionais;
Ili - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais, com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara, por maioria absoluta;
IV a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelecido na Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito
por antecipação de receita;
IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,
como estabelecido na Constituição Federal, bem como à prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita (Redação dada pela Emenda nº __ /
2012) (Vide inciso IV do art. 167 da Constituição Federal)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
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VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de
empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.
§ 1° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 178. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder aos limites estabelecidos em lei complementar a que se refere o artigo 169 da
Constituição Federal. (Vide arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser
feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
li - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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TÍTULO V
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 179. A ordem social tem como base e fundamento o primado do trabalho,
tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social garanticto o pleno acesso aos bens e
serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, no âmbito da competência do
Município.
CAPÍTULO li
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 180. O Município organizará, por legislação ordinária, suplementar ou
concorrente, que obedecerá aos princípios gerais da Constituição Federal e da
Constituição Estadual, o seu sistema de seguridade social, como um conjunto integrado de
ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, objetivando assegurar à população os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 181. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, com objetivo da
redução de doenças, agravos e seus riscos, garantido o acesso universal e igualitário às
suas ações e serviços, que integrarão rede regional e hierarquizada constituindo sistema
único, nos termos da Constituição Federal.
Art. 182. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação
federal e estadual que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações
e serviços de saúde.
§ 1 ° As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente
natural, os locais públicos e de trabalho.
§ 2° As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de
forma direta, pelo Município ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.
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§ 3º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 4° A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á
segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 5° As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando
participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas à suas diretrizes e às normas
administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
§ 6° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
§ 7° O Município cuidará, no campo de suas atribuições, das obras e serviços
concernentes ao saneamento, com a assistência eventual da União ou do Estado.
Art. 183. O Município poderá organizar sistema de previdência social para seus
funcionários estatutários, obedecidos os princípios gerais traçados pelos artigos 201 e 202
da Constituição Federal.
Art. 184. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, objetivando a correção dos
desequilíbrios do sistema social, e seu desenvolvimento harmônico, voltado para o
atendimento das necessidades sociais básicas.
Parágrafo único. O Município, dentro de sua competência, regulará as
atividades e os serviços sociais com a finalidade de favorecer, coordenar e complementar
as iniciativas privadas dirigidas a esses objetivos.
Art. 185. É vedada a distribuição de recursos públicos na área de assistência
social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de
cargos eletivos.
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Art. 186. O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e
competência fixada em lei contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem
como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a
participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades
e prestadores de serviço da área da saúde.
Art. 187. As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo
Município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único
de saúde, nos termos da Constituição Federal, que organizará de acordo com as seguintes
diretrizes e bases: (Vide art. 198 da Constituição Federal)
1 - descentralização, sob a direção de um profissional de saúde;
li - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a
todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural;
Ili - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e
taxas, sob qualquer título;
IV - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, com
estabelecimento em lei dos critérios de repasse das verbas oriundas das esferas federal e
estadual.
Art. 188. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia
ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, de pessoa que participe de
direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos, convênios ou
sejam credenciados pelo sistema único de saúde, a nível municipal.
Art. 189. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços
de saúde será fixado em sua lei orçamentária e mais o que lhe for destinado pelo Sistema
Único de Saúde, constituindo-se em um Fundo Municipal de Saúde.
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Art. 190. O Poder Público Municipal garantirá a saúde mediante:
1 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde
individual e coletivo, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
li - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e
recuperação de sua saúde;
Ili - combate ao uso de tóxicos;
IV - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecciosas;
V - prevenção do acidente de trabalho;
VI - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico,
mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros
agravos. (AC) (Redação dada pela Emenda nº / 2012)
Art. 191. A inspeção médica será obrigatória:
1- nos estabelecimentos de ensino, anualmente;
li - na admissão de funcionário ao serviço público e privado;
Ili - em empregos que manipulem gêneros alimentícios e congêneres.
Art. 192. Cabe ao Poder Público Municipal cuidar do desenvolvimento das
obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo.
Art. 193. Compete ao Conselho Municipal de Saúde participação na elaboração
e controle da política de saúde, na formação, fiscalização e acompanhamento de todas as
atividades na área da saúde.
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Art. 194. Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de
outras atribuições:
1 - assistência integral à saúde, respeitando as necessidades específicas de
todos os segmentos da população.
li - identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da
saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes a:
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
e) saúde do trabalhador;
d) saúde do idoso;
e) saúde da mulher;
f) saúde da criança e do adolescente;
g) saúde dos portadores de deficiências.
Ili - a participação na formulação da política e na execução das ações de
saneamento básico;
IV - organização, fiscalização e controle dos hemoderivados e de outros
produtos de interesse da saúde, facilitando a população a eles;
V - colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho,
atuando em relação ao processo produtivo para garantir:
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a) o acesso dos trabalhadores às informações ref:erentes a atividades que
comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das
avalisadas;
a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que
ofereçam riscos à saúde e a medidas de prevenção; (Redação dada pela Emenda nº __
/ 2012)
b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho;
c) a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substância de produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos.
VI - a adoção de política de recursos humanos em saúde e na capacitação,
formação e valorização de profissionais da área, no sentido de propiciar melhor adequação
às necessidades específicas do Município;
VII - a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiência e
fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social;
VIII - a garantia do direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do
homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la,
provendo meios educacionais, científicos e assistências para assegurá-lo, vedada qualquer
forma coercetiva ou indução por parte de instituições públicas ou privada;
IX - a fiscalização e controle do equipamento e aparelhagem utilizados no
sistema de saúde, na forma da lei.
Art. 195. Compete à autoridade municipal, de ofício ou mediante denúncia de
risco à saúde, proceder a avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e
determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram
causa.
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§ 1 ° O Sindicato de Trabalhadores, ou representante que designar, é garantido
requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho,
quando houver exposição e risco iminente para a vida ou á saúde dos empregados;
§ 2° Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao
empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a
eliminação do risco;
3° O Município atuará para garantir a saúde e a segurança dos empregados
nos ambientes do trabalho;
§ 4° É assegurada a cooperação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de
vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.
Art. 196. Assegurar-se-á ao paciente internado em hospitais da rede pública ou
privada, a faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto
religioso.
Art. 196-A. Fica criado no Município de Palmital, após noventa dias da
promulgação da presente Emenda à Lei Orgânica, o Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência.
Parágrafo único. As atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência serão regulamentadas em lei específica.
(AC) (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº / 201 2)
CAPÍTULO Ili
DA FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO
Art. 197. Compete ao Município dispor, de forma suplementar à legislação
constitucional e infra-constitucional federal e estadual, sobre a proteção à infância, à
juventude, aos idosos, à maternidade e as pessoas portadoras de deficiência. (Vide art. 23
da Constituição Federal)
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Art. 198. A educação, como direito de todos e dever do Poder Público será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, para o pleno desenvolvimento
da pessoa, sua preparação e qualificação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Art. 199. O dever do Município em relação à educação está atendido mediante,
especialmente a garantia de:
ensino fundamental, obÃgatóÃo e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiverem acesso na idade própÃa;
1 - atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive
para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda nº
__ /2012)
li - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferentemente na rede regular de ensino;
111 - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
idade, inclusive na zona rural;
IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um e de acordo com as disponibilidades do
Município;
V - atendimento do educando, do ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático - escolar, transporte, alímentação e assistência à
saúde.
§ 1° Para fins do disposto no inciso Ili, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com escolas especializadas e regulares, através de lei.
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§ 2° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder bolsas de estudo à
professores que queiram especializar-se em cursos para deficientes mentais, auditivos,
cegos e mudos;
§ 3° O professor que receber bolsas de estudos no tocante à especialização em
deficientes, ficará obrigado a trabalhar em classes de deficientes da cidade de Palmital,
quer em classes municipais, estaduais ou particulares por um período de três anos.
Art. 200. A gestão do ensino far-se-á mediante a instituição do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 201. O Conselho Municipal de Educação, integrar-se-á ao Sistema
Orçamentário da Administração Pública.
Art. 202. Os membros do Conselho Municipal de Educação não farão jus a
remuneração.
Art. 203. O Município organizará seu Sistema Municipal de Ensino o qual
abrangerá todos os níveis em que atuar, será coordenado pelo Poder Executivo e terá
como órgão deliberativo superior o Conselho Municipal de Educação.
Art. 204. Ao Poder Público Municipal, compete a elaboração do Plano Municipal
de Educação que deve apontar as necessidades locais para a aplicação dos recursos
destinados e considerados no orçamento municipal ou decorrentes de contribuição da
União, Estados, outros municípios ou de outras fontes, ainda que sob forma de convênios.
Parágrafo único. O plano referido no "caput" deste artigo, estabelecido em lei,
será elaborado pelo Conselho Municipal de Educação mediante coordenação do Poder
Executivo.
Art. 205. O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo, deliberativo e
normativo do Sistema Municipal de Educação e das ações da Cultura e Esportes, vinculado
tecnicamente ao Poder Executivo.
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Parágrafo único. As competências do Conselho não definidas nesta lei serão
regulamentadas em lei complementar.
Art. 206. O Conselho Munioipal de Eduoação será oomposto por representantes
do Executivo, Câmara de Vereadores, do sistema escolar da Secretaria da Educação, das
instituições auxiliares das Escolas Estaduais e de entidades da sociedade civil, de forma
paritária, homologados pelo Poder Executivo Municipal, após indicação das partes.
Art. 206. O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes
do Executivo e do sistema escolar da Secretaria da Educação, das instituições auxiliares
das Escolas Estaduais e de entidades da sociedade civil, de forma paritária, homologados
pelo Poder Executivo Municipal, após indicação das partes. (Redação dada pela Emenda
nº _ _ / 2012)
Parágrafo único. A composição a que se refere o "caput" deste artigo assim
como o sistema de eleições dos representantes pelos seus pares, serão regulamentadas
por lei complementar.
Art. 207. O plano municipal de carreira dos profissionais de ensino, será
definida em lei através de estatuto próprio do magistério.
Art. 207. O Plano Municipal de Educação, o Estatuto do Magistério e o Plano de
Carreira dos Profissionais da Educação, serão definidos em leis específicas. (Redação
dada pela Emenda nº __ / 2012)
Art. 208. Anualmente, o Poder Público Municipal aplicará, no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. A parcela de arrecadação de impostos transferida pela União
ou pelo Estado ao Município não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste
artigo, receita do governo que a transferir.
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Art. 209. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos, quando o interesse público o determinar, a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, assim definidas pela legislação pertinente federal que:
1 - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
na educação;
li - assegurem seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou
filantrópica no caso de encerramento de suas atividades.
Art. 210. O Município dará prioridade à assistência pré-natal, à infância e aos
deficientes físicos e assegurará ainda condições para a criação de centros
profissionalizantes, oferecendo os meios adequados para esse fim.
Art. 211. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado,
proporcionar os meios de acesso e estímulo à cultura à educação e à ciência,
suplementando, quando for o caso, a respectiva legislação. (Vide art. 23 da Constituição
Federal)
Art. 212. Cabe ao Município, na esfera de sua competência, apoiar e
incrementar as práticas desportivas, de lazer e de recreação para a comunidade.
Parágrafo único. O Município deverá articular os serviços municipais de
esportes, recreação, lazer e cultura possibilitando o desenvolvimento de atividades
turísticas em seu território.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 213. O Município comemorará, anualmente, no dia 20 de janeiro a data de
sua fundação.
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Art. 214. O território do Município bem como os seus limites é o definido pela
legislação estadual competente.
Art. 215. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a logradouros e
vias públicas, bens e serviços de qualquer natureza.
Art. 216. Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, somente tramitarão após
sessenta dias de sua publicação, observado o disposto no capítulo próprio desta Lei
Orgânica.
Art. 217. O Município arcará com as despesas de fotografias das pessoas que
comprovem ganhos até um salário mínimo, para fins de extração de Carteiras de
Identidade e Profissional.
Art. 218. Para obtenção de casa própria ou popular, através do sistema
financeiro de habitação, que se refere ao inciso X do artigo 5°, é necessário que o
interessado comprove residência em nosso Município há pelo menos três anos, através de
contas de luz, água ou por atestado de autoridade policial.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1° Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7° 1,
da Constituição Federal:
1 - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da
porcentagem prevista no artigo 6°, "caput" e§ 1°, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1.966;
li - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do emprego eleito para cargo de direção de comissões internas de
prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de
seu mandato.
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b) da empregada gestante, desde a confirmação de gravidez até cinco meses
após o parto.
Parágrafo único. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 145, XII
desta Lei Orgânica, o prazo de licença paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
Art. 2° Os servidores públicos civis do Município, da administração direta,
autarquias e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da
Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada nesta Lei Orgânica, são considerados estáveis no serviço
público. (Vide art. 19 do A.D.C.T - Constituição Federal)
§ 1 ° O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado
como título quando se submetem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração,
cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se
tratar de servidor.
Art. 3° Até o ano 2.000, bienalmente, o Estado e o Município promoverão e
publicarão censos que aferirão os índices de analfabetismo e sua relação com a
universalização do ensino fundamental, de conformidade com o preceito estabelecido no
artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 4° Ficam cancelados todos os débitos em atraso, originários de impostos
que recaiam sobre patrimônio de templos de qualquer culto
Art. 5° Será implantado no Município o Programa de Educação Ecológica.
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Art. 6° Três meses após a promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo
promoverá concurso público para o hino do Município, remetendo à Câmara Municipal
legislação nesse sentido.
Art. 7° Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165,
§ 9°, 1 e 11, da Constituição Federal, serão obedecidos às seguintes normas:
1 - o projeto do plano plurianual, para vigênci~ até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três meses antes
do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
li - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do primeiro ano de mandato será
encaminhado em conjunto com o projeto do plano plurianual e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
Ili - os projetos de lei de diretrizes orçamentárias dos 2°, 3° e 4° anos de
mandato serão encaminhados até sete meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1 ° período da sessão legislativa;
VI - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 8° Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 178 desta Lei
Orgânica é vedado ao Município dispender mais do que sessenta e cinco por cento do
valor das receitas correntes. (Vide Lei Complementar 101/2000)
Parágrafo único. Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste
artigo, deverá retomar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um
quinto por ano.
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Art. 9° Serão editadas leis que estabeleçam critérios para compatibilização de
seus quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e a reforma
administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.
Art. 1 O. Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do
imposto municipal sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos não
excederão a três por cento. (Vide art. 156 da Constituição Federal)
Art. 11. Até 30 de agosto de 1.990, o Executivo deverá encaminhar à Câmara
os projetos de leis complementares, estabelecendo o Conselho Municipal de Saúde, o
Conselho Municipal de Educação e o Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 12. Até 30 de setembro de 1.990, o Executivo deverá encaminhar à
Câmara os projetos de leis complementares estabelecendo o Código Tributário do
Município, o Código de Obras, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Código de
Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Fica facultado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado,
o disposto do artigo 182, § 1° da Constituição Federal. (Vide Lei Federal 10.257/2001 -
Estatuto das Cidades)
Art. 13. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até seis meses
após a promulgação desta Lei Orgânica, o Projeto do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, a que se refere o artigo 9°.
Art. 14. Enquanto o Poder Público Municipal for responsável pelo transporte
coletivo rural, os mesmos deverão continuar normalmente nos períodos de férias escolares.
Art. 15. Até que seja regulamentada, serão considerados para fins de
aposentadoria e vencimentos, como atividades penosas, insalubres e perigosas, as ligadas
à manutenção e instalação dos serviços de água, energia elétrica, esgoto e lixo, excluídos
os servidores da área burocrática.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria@camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
Art. 16. A administração direta ou indireta, promoverá edição popular do texto
integral desta Lei Orgânica, que será colocada gratuitamente à disposição de todos os
interessados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 31 de março de 1.990.
MIGUEL BUENO VIDAL - Presidente
JOSÉ JORGE VERZA - Vice-Presidente
EDSON ROGA TTI - 1 ° Secretário
ANTÔNIO OSMAR DA SILVA- 2° Secretário
GETÚLIO DUARTE - Vereador
GILSON SEBASTIÃO - Vereador
JOÃO FLAUSINO DA SILVA- Vereador
JOSÉ CARLOS DE MORAES - Vereador
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA-Vereador
MÁRIO ANDRÉ MARQUES - Vereador
NELSON HIDALGO MOLERO - Vereador
TERESINHA DE LOURDES DA SILVA TERÇARIOL-Vereadora
THEÓCRITO VALLE SANTIAGO- Vereador
WALDOMIRO JOAQUIM - Vereador
WANDERLEY MIGUEL JARDIM - Vereador
"
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palmital, 22 de fevereiro de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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,-- -
~ ~DE AMORIM
Vereador