materia nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351.2442
email: secretariaficamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 03 /2012
prorocorone D0J//2
Cri PALMITAL 19/4Í 12012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de laudo técnico dos
equipamentos de diversão e de responsável
técnico por sua manutenção para a
instalação de parque de diversões e
similares no âmbito do Município de
Palmital e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Sem prejuízo às demais exigências, ficam
obrigados os parques de diversões e similares que se instalarem em
caráter permanente ou temporário no Município de Palmital, a
apresentar laudo técnico de cada um dos equipamentos de diversão
e de responsável técnico por sua manutenção para obtenção de Auto
de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento junto à
Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 2º Considera-se, para efeitos desta lei, como
parque de diversões todas as instalações cuja finalidade seja a
promoção de entretenimento e lazer ao público, mediante a utilização
de equipamentos eletromecânicos e/ou mecânicos, estacionários e
rotativos, mesmo que de forma complementar à atividade principal, a
exemplo de espetáculos musicais, circos, ambulantes,
compreendendo ainda rodeios e eventos similares, envolvendo a
montagem e desmontagem de equipamentos e estruturas diversas, e
que possam, por mau uso ou má conservação, colocar em risco a
integridade física dos usuários e/ou funcionários.
Art. 3º O laudo técnico dos equipamentos de
diversão, relativo às condições de operacionalidade e de qualidade
técnica de montagem e instalação, deverá ser emitido por profissional
habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia- CREA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariagicamarapaimital.sp gov.br
19970-000 - Palmital - SP
Art. 4º É condição obrigatória o cumprimento desta Lei
para a concessão de Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de
Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 5º Os parques de diversões e similares deverão
manter os laudos técnicos no local para consulta pública e a disposição
da fiscalização.
Art. 6º A autoridade competente fiscalizará a existência
de laudo técnico válido e responsável técnico para a manutenção dos
equipamentos instalados nos estabelecimentos referidos no artigo 2º
desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 09
de janeiro de 2012.
RIO DE VASCONCELLOS
É Fr Vereador