materia nº 3/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Sa] A Concede isenção de multas e juros aos-
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a contribuintes em atraso para com a Mu-
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Pio add nicipalidade,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA: -
TOTO DO CALMITAL DECRETA; -
Artigo 1º — Fira concedida aos contri..
buintes de todos os tributos municipais, mesmo que estejam inscri-
tos na divida ativa, insenção de multa é juros, desde que, efetuem
os pagamentos , no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir
da data de publicação desta Lei.
Artigo 2º — Os débitos que não forem.
saldados neste prazo, serão encaminhados para cobrança via executi
vo.
Artigo 3º - Os impostos e Taxas que ——
vencerem a partir da data desta Lei, poderão ser pagos até o 1º —
(primeiro) dia útil seguinte ao vencimento, sem os acréscimos le--
aÃ
geis. s
Artigo 4º - Esta Lei contrara em vigor
na Gaia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pelmital, em -
O3 de fevereiro de 1983.
À COMISSÃO DE |
ALBINO RAINEO
Prefeito Municiwr]
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Pélo presente, temos a grata satisfação de-
encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egré
gio Legislativo, o Projeto de Lei que isenta de multa e juros, os dé-
bitos para com esta municipalidade.
Trata o projeto, de isenção de multa e ju-—
ros, e não da correção monetária, para que os valores recebidos não -
fiquem defasados.
Este Executivo, ao encaminhar este Projeto-
de Lei, não pensou em desestimular o bom pagador e estimular o mau pa
gador, visou apenas procurar angariar recursos para os cofre públicos
para poder suprir as necessidades urgentes do Municipio, para fazer -
com que a administração não sofra solução de continuidade; de vez que
da administração anterior nenhum saldo em caixa sobrou,
Note-se que, o prazo para recebimento é cur
to, justamente para forçar o Pagamento; e desta forma reforçar os co-
fres públicos.
Esperando contar com a colaboção e atenção-
dos Nobres Ecís, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes no -——
ensejo nossos protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal