materia nº 3/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura
Municipal de Palmital 5 (cinco) cargos de AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL, de provimento efetivo, referência
24-3E II regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital, com suas classes funcionais, carga horária, referência salarial
de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos
referentes aos cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste
artigo, são os constantes na tabela de vencimento do ANEXO II-A da Lei
Complementar n.º 178, de 23 de dezembro de 2009.
Artigo 2º As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. é
PALMITAL
Cada vez melhor
“=, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 19 de março de 2012.
ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
PALMTAL