materia nº 4/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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oficial 169 A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Fica concedido para o ano de 2012 o
aumento e reposição salarial de 12% (doze por cento) aos servidores da
Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, compreendendo inclusive a
reposição geral anual referente a Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto
de 2001.
[ 8,04% (oito, quatro por cento) de aumento real
IL 3,96% (três virgula noventa e seis por cento)
correspondente a variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC, autorizada através da Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto de
2001.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21
de março de 2012.
maldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor