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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria@camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O 5 / 2012
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Geral
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A
2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 29,
INCISO VI E 29-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1 º Fica fixado em parcela única, o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para a legislatura 2013 a
2016, em R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) mensais, nos
termos do artigo 29, inciso VI e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vereador no exercício da
Presidência da Câmara Municipal receberá o subsídio em parcela única
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sem nenhuma outra vantagem
do cargo.
Art. 2° O Vereador que deixar de comparecer à
sessão ou, comparecendo e não participar das votações plenárias, se
houver, terá descontado de seu subsídio o valor proporcional ao número
de sessões mensais.
Art. 3° O Subsídio será reajustado anualmente na
forma do artigo 37, Inciso X e XI da Constituição Federal.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da
pre$&nte lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em
04 de junho de 2012.
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Presidente
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JOSÉ ROBERTO RSNdUI
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